Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Informações classificadas e desclassificadas

 

a) As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto n. 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

b) A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto e ultrassecreto, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação).


Última atualização página : 10/08/2018
 
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