Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Registro de transformação de empresário ou sociedade limitada em Eireli ou vice-versa

Descrição:

É possível o registro da transformação de empresário individual ou sociedade empresária limitada em empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) na Junta Comercial, conforme prevê a Lei nº 12.441,de 1 de julho de 2011.
No procedimento serão mantidos o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda.
No ato da transformação, é admissível qualquer tipo de alteração (endereço dentro de Minas Gerais ou objeto social, por exemplo), exceto:
a) solicitar a reativação da empresa cancelada administrativamente; e
b) transferência da sede da empresa para outra Unidade da Federação. 


Procedimento:

  • Transformação de sociedade empresária limitada em Eireli: deve ser apresentado um único ato de transformação, ou seja, o ato de constituição do Eireli por transformação de sociedade limitada. Deve-se utilizar o ato 002 – Alteração e o evento 046- transformação. É facultativa a utilização do ato constitutivo de Eireli por transformação gerado pelo Módulo Integrador.
     
  • Transformação de empresário individual em Eireli: serão apresentados dois atos:a) um referente ao empresário individual - Remp com o ato 002 – alteração e o evento 046 – transformação;
    b) e outro referente à Eireli - com o ato 091 – ato constitutivo – Eireli e o evento 046 – transformação.
    Os processos vão tramitar vinculados. É obrigatória a utilização do ato constitutivo de Eireli por transformação gerado pelo Módulo Integrador.
     
  • Transformação de empresa individual de responsabilidade limitada em empresário individual: serão necessários dois atos:
    a) um referente à Eireli - com o ato 002 – alteração e o evento 046 – transformação;
    b) e outro referente ao empresário individual - Remp com o ato 080 – inscrição e o evento 046 – transformação.
     
  • Transformação de empresa individual de responsabilidade limitada em sociedade limitada:
    será apresentado um único ato de transformação, ou seja, o contrato social da sociedade limitada por transformação de Eireli com admissão de sócio(s). Deve-se utilizar o ato 002 - alteração e o evento 046- transformação.

É possível protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), juntamente com o ato de transformação. Basta anexá-lo ao processo digital.

Os documentos devem ser enviados digitalmente, após o preenchimento do módulo integrador e pagamento do DAE (Documento de Arrecadação Estadual). 

Para documentação complementar, consultar o link abaixo, de documentos necessários.

Documentos Necessários:

Acesse links abaixo dos manuais e veja a documentação necessária.

 

Unidades de Atendimento onde o serviço é prestado:

  1. Abrir uma empresa
  2. Alterar uma empresa
  3. Obter autenticação de livros mercantis
  4. Consultar documentos registrados
  5. Consultar viabilidade
  6. Obter carteira de exercício profissional
  7. Fechar uma empresa
  8. Obter matrícula de leiloeiro
  9. Obter certidões
  10. Obter dados atuais da empresa - ficha cadastral
  11. Realizar cisão, fusão ou incorporação de empresas
  12. Reativar empresa cancelada administrativamente
  13. Obter registro de armazéns gerais
  14. Registrar balanço
  15. Registrar proteção de nome empresarial
  16. Solicitar Bloqueio do CPF
  17. Obter formalização como tradutor público e intérprete comercial em Minas Gerais
  18. Transformar uma empresa
  19. Comprar informações sobre empresas e cooperativas
Última atualização página : 20/03/2015
 
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