JUCEMG - Serviços
Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Registro de transformação de empresário ou sociedade limitada em Eireli ou vice-versa

Descrição:

É possível o registro da transformação de empresário individual ou sociedade empresária limitada em empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) na Junta Comercial, conforme prevê a Lei nº 12.441,de 1 de julho de 2011.
No procedimento serão mantidos o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda.
No ato da transformação, é admissível qualquer tipo de alteração (endereço dentro de Minas Gerais ou objeto social, por exemplo), exceto:
a) solicitar a reativação da empresa cancelada administrativamente; e
b) transferência da sede da empresa para outra Unidade da Federação. 


Procedimento:

  • Transformação de sociedade empresária limitada em Eireli: deve ser apresentado um único ato de transformação, ou seja, o ato de constituição do Eireli por transformação de sociedade limitada. Deve-se utilizar o ato 002 – Alteração e o evento 046- transformação. É facultativa a utilização do ato constitutivo de Eireli por transformação gerado pelo Módulo Integrador.
     
  • Transformação de empresário individual em Eireli: serão apresentados dois atos:a) um referente ao empresário individual - Remp com o ato 002 – alteração e o evento 046 – transformação;
    b) e outro referente à Eireli - com o ato 091 – ato constitutivo – Eireli e o evento 046 – transformação.
    Os processos vão tramitar vinculados. É obrigatória a utilização do ato constitutivo de Eireli por transformação gerado pelo Módulo Integrador.
     
  • Transformação de empresa individual de responsabilidade limitada em empresário individual: serão necessários dois atos:
    a) um referente à Eireli - com o ato 002 – alteração e o evento 046 – transformação;
    b) e outro referente ao empresário individual - Remp com o ato 080 – inscrição e o evento 046 – transformação.
     
  • Transformação de empresa individual de responsabilidade limitada em sociedade limitada:
    será apresentado um único ato de transformação, ou seja, o contrato social da sociedade limitada por transformação de Eireli com admissão de sócio(s). Deve-se utilizar o ato 002 - alteração e o evento 046- transformação.

É possível protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), juntamente com o ato de transformação. Basta anexá-lo ao processo digital.

Os documentos devem ser enviados digitalmente, após o preenchimento do módulo integrador e pagamento do DAE (Documento de Arrecadação Estadual). 

Para documentação complementar, consultar o link abaixo, de documentos necessários.

Documentos Necessários:

Acesse links abaixo dos manuais e veja a documentação necessária.

 

Unidades de Atendimento onde o serviço é prestado:

Última atualização página : 20/03/2015
 
JUCEMG
Rua Sergipe, 64 - Boa Viagem - Belo Horizonte, MG - CEP 30130-170
Telefone: (31) 3219-7900 - (Atendimento) Outros: Telefones de Contato