Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Dúvidas frequentes Livro Digital

1- Qual o valor a ser pago para autenticação do livro digital?
Para cada arquivo contendo um livro digital é gerado um DAE. O valor depende do porte da empresa. Para cada conjunto de 500.000 linhas paga-se um valor e por conjunto adicional até 500.000 linhas paga-se um valor adicional. No site da Jucemg está disponível a tabela de preços dos livros digitais, pelo porte.

2- O DAE pago deverá ser apresentado a Junta Comercial para
execução do serviço de autenticação do livro digital?

Não. A informação do pagamento é enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG ao sistema da Jucemg que, por sua vez, identifica o pagamento do DAE.

3- O que fazer com a procuração se o livro digital for assinado por
procurador do representante legal da empresa?

A procuração (original ou cópia), com firma reconhecida, se instrumento
particular, deverá ter poderes para a prática do ato (IN 107 § 4º Art. 10) e deverá ser arquivada na Junta Comercial, antes do envio do livro digital. O arquivamento de tal procuração na Jucemg é obrigatório.

 

Dados informados incorretamente, que resultam em
exigências e geram retrabalho.

1 - NOME
O nome empresarial deverá ser indicado conforme adotado no último ato
arquivado na Jucemg. Qualquer divergência na indicação do nome empresarial resultará em exigência.

2 - DATA INICIAL
Indicação do dia, mês e ano do início da escrituração do livro digital.

3 - DATA FINAL
Indicação do dia, mês e ano do término da escrituração do livro digital.

4 - ORDEM
É o número do livro a ser enviado. A numeração dos livros é sequencial, por tipo de livro, independente de sua forma (em papel, fichas, microfichas ou digital). Assim, se o livro anterior, em papel, é o de nº 50, o próximo (digital ou não) será 51. Os livros “Diários” (G e R) devem ter a mesma sequência numérica. Os “Diários Auxiliares” devem ter numeração própria, sequencial, por espécie. Assim, se foram utilizados “Diário Auxiliar de Fornecedores” e “Diário Auxiliar de Clientes”, cada um terá uma sequência distinta.

5 - NATUREZA
É a denominação/nome do livro, ou seja. a finalidade a que se destina o
instrumento de escrituração mercantil. As denominações dos livros mais
comuns são “DIÁRIO” e “DIÁRIO GERAL”. Já os livros auxiliares são “DIÁRIO AUXILIAR de...”, “RAZÃO AUXILIAR de...”, “LIVRO CAIXA”, “LIVRO DE INVENTÁRIO”.

6 - DATA CONSTITUIÇÃO
É a data de arquivamento do ato de constituição de empresa, ou seja, de seu registro inicial. Relativo à data em que foi atribuído o NIRE - Número de Identificação do Registro de Empresas.
 

Última atualização página : 20/03/2015
 
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