Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Registro de transformação de empresário individual em sociedade empresária limitada ou vice-versa

Descrição:

É possível o registro da transformação de empresário em sociedade empresária limitada e vice-versa na Junta Comercial, conforme prevê a Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. 

O Empreendedor individual também pode se transformar em sociedade empresária limitada, bastando seguir o mesmo passo-a-passo disponibilizado no link abaixo que trata sobre a transformação de empresário individual em sociedade empresária limitada.

No procedimento serão mantidos o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda.

No ato da transformação, é admissível qualquer tipo de alteração (endereço dentro de Minas Gerais ou objeto social, por exemplo), exceto:

a) solicitar a reativação da empresa cancelada administrativamente; e

b) transferência da sede da empresa para outra Unidade da Federação.


Procedimento:

Dois processos deverão ser protocolados digitalmente na Jucemg, um referente ao empresário e outro à sociedade empresária limitada, que vão tramitar vinculados. Tanto a sociedade empresária limitada quanto a empresa individual poderão protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), como anexos ao 2º processo.

Os documentos devem ser enviados digitalmente, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), com a Capa de Processo e o documento principal que se pretente arquivar, após o preenchimento do Módulo Integrador disponível no Portal de Serivços do site da Jucemg.

O DBE (Documento Básico de Entrada) não deverá ser apresentado em anexo ao processo digital; deve ser apenas integrado no módulo integrador. 

As orientações sobre os procedimentos e modelos de atos estão disponíveis nos links indicados abaixo. 

Documentos Necessários:

Acesse link abaixo de orientações e veja a documentação necessária.

Unidades de Atendimento onde o serviço é prestado:

  1. Abrir uma empresa
  2. Alterar uma empresa
  3. Consultar documentos registrados
  4. Consultar viabilidade
  5. Fechar uma empresa
  6. Obter autenticação de livros mercantis
  7. Obter carteira de exercício profissional
  8. Obter certidões
  9. Obter dados atuais da empresa - ficha cadastral
  10. Obter formalização como tradutor público e intérprete comercial em Minas Gerais
  11. Comprar informações sobre empresas e cooperativas
  12. Obter matrícula de leiloeiro
  13. Obter registro de armazéns gerais
  14. Realizar cisão, fusão ou incorporação de empresas
  15. Reativar empresa cancelada administrativamente
  16. Registrar balanço
  17. Registrar proteção de nome empresarial
  18. Requerer restituição de taxas de serviços Jucemg
  19. Solicitar Bloqueio do CPF
  20. Transformar uma empresa
Última atualização página : 20/03/2015
 
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