Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Registro de proteção de nome empresarial

Descrição:

O nome empresarial é a identificação da empresa, que serve para distingui-la nas relações jurídicas de seu exercício. Essa diferenciação é importante na medida em que é com o nome empresarial que serão assumidas as obrigações relativas às atividades da empresa e que também servirá de referência para o público em geral.

O registro de proteção de nome empresarial tem por objetivo proteger o nome empresarial de uma empresa em Minas Gerais e em outras unidades da Federação.

Procedimento:

- Quando a empresa tem sede em Minas Gerais → o interessado em requerer a proteção de nome empresarial em outros Estados, deve se dirigir a uma das unidades de atendimento e solicitar uma certidão simplificada.
Na Junta Comercial da unidade da Federação onde se pretenda ter o nome da empresa protegido, deve ser apresentado os documentos listados abaixo. Para mais informações, consultar os links indicados abaixo.

- Quando a empresa não tem registro em Minas Gerais → o interessado deve realizar uma Consulta de Viabilidade do nome empresarial e requerer uma certidão simplificada na Junta Comercial da sede da sociedade. Feito isso, deve também requerer na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a proteção com a documentação listada abaixo, em uma das unidades de atendimento indicadas abaixo ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.


 

Documentos Necessários:
  • Documentação exigida para a Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede:

• Requerimento de certidão simplificada dirigido à Junta Comercial;
• Comprovante de pagamento do preço do serviço.

 

  • Documentação exigida para a Junta Comercial de outra unidade da federação onde se pretenda a proteção ao nome empresarial:

• Módulo integrador (ato 150 - PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL e evento 150 - PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL);
Capa de Processo;
Checklist;
• Requerimento de empresário (ver link indicado abaixo), em se tratando de empresário individual, ou requerimento solicitando o registro da proteção ao nome empresarial, em se tratando de sociedade;
• Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da empresa, exceto no caso de cancelamento de proteção;
• Consulta da viabilidade de uso do nome empresarial aprovada pela Junta Comercial;
• Comprovante de pagamento do preço do serviço.

 

- O registro na Jucemg deverá ser feito pela via digital. 
 

Unidades de Atendimento onde o serviço é prestado:

  1. Abrir uma empresa
  2. Alterar uma empresa
  3. Consultar documentos registrados
  4. Consultar viabilidade
  5. Fechar uma empresa
  6. Obter autenticação de livros mercantis
  7. Obter carteira de exercício profissional
  8. Obter certidões
  9. Obter dados atuais da empresa - ficha cadastral
  10. Obter formalização como tradutor público e intérprete comercial em Minas Gerais
  11. Comprar informações sobre empresas e cooperativas
  12. Obter matrícula de leiloeiro
  13. Obter registro de armazéns gerais
  14. Realizar cisão, fusão ou incorporação de empresas
  15. Reativar empresa cancelada administrativamente
  16. Registrar balanço
  17. Registrar proteção de nome empresarial
  18. Requerer restituição de taxas de serviços Jucemg
  19. Solicitar Bloqueio do CPF
  20. Transformar uma empresa
Última atualização página : 20/03/2015
 
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