Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Registro de transformação de tipo jurídico, fusão, cisão ou incorporação de sociedades

Descrição:

A Junta Comercial registra o processo de transformação -quando uma sociedade empresária limitada se torna anônima ou vice-versa; o processo de cisão - operação na qual uma sociedade empresária transfere a uma ou mais empresas, constituídas para essa finalidade ou já existentes, parcela do seu patrimônio ou sua totalidade; o  processo de fusão - quando duas ou mais sociedades são extintas e se agregam em nova sociedade que a elas sucederá nos direitos e obrigações; ou o processo de incorporação - operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Os documentos devem ser protocolados com a Capa de Processo que será obtida a partir do preenchimento do Módulo Integrador disponível no site da Jucemg.

O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.

Outras informações sobre legislação, instruções normativas quanto ao registro dos processos de transformação, cisão, fusão ou incorporação de empresas estão disponíveis nos links indicados abaixo.

Documentos Necessários:

• Comprovante de pagamento -DAE (Documento de Arrecadação Estadual);
Capa de Processo;
• 1 via do documento a ser registrado;
DBE (Documento Básico de Entrada);
• Demais documentos: acessar a Instrução Normativa nº 10 disponível no link abaixo.
 

Unidades de Atendimento onde o serviço é prestado:

  1. Abrir uma empresa
  2. Alterar uma empresa
  3. Consultar documentos registrados
  4. Consultar viabilidade
  5. Fechar uma empresa
  6. Obter autenticação de livros mercantis
  7. Obter carteira de exercício profissional
  8. Obter certidões
  9. Obter dados atuais da empresa - ficha cadastral
  10. Obter formalização como tradutor público e intérprete comercial em Minas Gerais
  11. Comprar informações sobre empresas e cooperativas
  12. Obter matrícula de leiloeiro
  13. Obter registro de armazéns gerais
  14. Realizar cisão, fusão ou incorporação de empresas
  15. Reativar empresa cancelada administrativamente
  16. Registrar balanço
  17. Registrar proteção de nome empresarial
  18. Requerer restituição de taxas de serviços Jucemg
  19. Solicitar Bloqueio do CPF
  20. Transformar uma empresa
Última atualização página : 20/03/2015
 
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