Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Requisitos para matrícula de leiloeiro oficial

Para efeito de matrícula como leiloeiro oficial, o candidato deverá atender aos requisitos abaixo relacionados, em conformidade com a Instrução Normativa nº 17, de 05/12/2013 (Capítulo III), do Departamento de Registro Empresarial e Integração com alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 44, de 07/03/2018 e publicada no D.O.U. em 08/03/2018 e da Resolução nº. RP/05/2011 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, que aprovou o valor da fiança.

1 - idade mínima de 25 anos completos;

2 - ser cidadão brasileiro;

3 - encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

4 - estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

5 - não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;

6 - não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

7 - não exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;

8 - não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro;

9 - ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão, mediante o atendimento que deverá ser feito, alternativamente, por qualquer um destes meios:
I – certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
II – certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil, ou
III – declaração do interessado, firmado por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal;


10 - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual no foro cível e criminal (Justiça Comum e Juizado Especial) correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.

11 - prestar fiança no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais) em depósito na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficlal, em conta poupança à disposição da Junta Comercial e o seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial;

12 - assinar Termo de Compromisso.

 

Obs.:

- Toda documentação deverá ser protocolada acompanhada de " Capa de Processo" e pagamento do preço devido ( DAE - Documento de Arrecadação Estadual).

 

Última atualização página : 20/03/2015
 
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