Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Requisitos para matrícula de leiloeiro oficial

Para efeito de matrícula como leiloeiro oficial, o candidato deverá atender aos requisitos abaixo relacionados, em conformidade com a Instrução Normativa nº 72, de 19/12/2019 (Capítulo III), do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e da Resolução nº. RP/05/2011 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, que aprovou o valor da fiança.


1 - ser cidadão brasileiro;

2 - ser domiciliado em Minas Gerais;

3 - encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

4 - estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

5 - não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;

6 - não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

7 - não exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;

8 - não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro;

9 - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual no foro cível e criminal (Justiça Comum e Juizado Especial) correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.

10 - prestar caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor R$ 33.000,00 deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.

11 - assinar Termo de Compromisso.


Obs.:

- Toda documentação deverá ser protocolada acompanhada de " Capa de Processo" e pagamento do preço devido.

Última atualização página : 20/03/2015
 
JUCEMG
Rua Sergipe, 64 - Boa Viagem - Belo Horizonte, MG - CEP 30130-170
Telefone: (31) 3219-7900 - (Atendimento) Outros: Telefones de Contato