Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Matrícula para leiloeiro oficial

Descrição:

O candidato a leiloeiro deve fazer sua matrícula na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para estar apto a conduzir leilões públicos. Para se obter a matrícula de leiloeiro oficial, é preciso atender às seguintes condições:

  •  idade mínima de 25 anos completos;
  •  ser cidadão brasileiro;
  •  encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
  •  estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
  •  não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;
  •  não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
  •  não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
  •  não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro;
  •  ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão, mediante o atendimento que deverá ser feito, alternativamente, por qualquer um destes meios:
    I – certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
    II – certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil, ou
    III – declaração do interessado, firmado por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal;
  •  ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual no foro cível e criminal (Justiça Comum e Juizado Especial) correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.

Apresentação das Declarações (formulários 1 e 2) - disponíveis nos links abaixo.

Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial dará o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso.
A garantia deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança à disposição da Junta Comercial e o seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial.

Outras informações sobre matrícula, instruções para registro de processos de leiloeiros, bem como a lista dos leiloeiros oficiais do Estado , estão disponíveis nos links listados abaixo.


Os documentos devem ser protocolados com a “ Capa de Processo”, que pode ser obtida no site da Jucemg no link abaixo.

O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.

A Jucemg informa aos interessados, gratuitamente, os nomes dos leiloeiros oficiais de Minas Gerais, através do link abaixo.

Documentos Necessários:

Documentos para registro de matrícula:

  • Preenchimento de 2 (dois) formulários que podem ser obtidos no link abaixo;
  • Apresentação de cópia autenticada em cartório de documento de identidade;
  • Certidões emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil ou declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática de crime tipificado no art. 299 do Código Penal;
  • Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível, Criminal e Juizados Especiais, correspondente à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio;
  • Capa de Processo que pode ser obtida no link abaixo.

 

Unidades de Atendimento onde o serviço é prestado:

  1. Abrir uma empresa
  2. Alterar uma empresa
  3. Consultar documentos registrados
  4. Consultar viabilidade
  5. Fechar uma empresa
  6. Obter autenticação de livros mercantis
  7. Obter carteira de exercício profissional
  8. Obter certidões
  9. Obter dados atuais da empresa - ficha cadastral
  10. Obter formalização como tradutor público e intérprete comercial em Minas Gerais
  11. Comprar informações sobre empresas e cooperativas
  12. Obter matrícula de leiloeiro
  13. Obter registro de armazéns gerais
  14. Realizar cisão, fusão ou incorporação de empresas
  15. Reativar empresa cancelada administrativamente
  16. Registrar balanço
  17. Registrar proteção de nome empresarial
  18. Solicitar Bloqueio do CPF
  19. Transformar uma empresa
Última atualização página : 20/03/2015
 
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