Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Registro de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)

Descrição:

A empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa física ou jurídica titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

A empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas obrigatoriamente pela palavra final "Eireli”.

O registro e o arquivamento dos atos da empresa individual de responsabilidade limitada, tais como, constituição, decisões do titular, alterações e extinção, dentre outros, deve ser efetuado pela Junta Comercial.

O processo a ser protocolado na Jucemg deve conter, a “ Capa de Processo”, o Checklist, o Documento Básico de Entrada ( DBE) , uma via do ato a ser arquivado, a cópia autenticada da identidade do signatário da capa, o documento de arrecadação estadual (DAE) pago, correspondente ao serviço e a Consulta de Viabilidade, quando for o caso, que podem ser obtidos no site da Jucemg nos links abaixo. Para documentação complementar consultar o link abaixo.

É obrigatório o uso do Módulo Integrador para impressão da Capa de Processo, do Checklist e do DAE e, no caso de constituição e da transformação, de uma via do ato constitutivo.

O pedido de registro/arquivamento dos atos poderá ser protocolado em qualquer unidade de atendimento da Jucemg ou encaminhado via correios, exceto no caso de constituição da Eireli com sede em município com unidade Minas Fácil abaixo relacionada,quando deverá obrigatoriamente ser protocolizado na referida unidade.

O manual que disciplina o tipo jurídico e a documentação necessária para o registro da Eireli estão disponíveis nos links indicados abaixo.  

Unidades de Atendimento onde o serviço é prestado:

  1. Abrir uma empresa
  2. Alterar uma empresa
  3. Consultar documentos registrados
  4. Consultar viabilidade
  5. Fechar uma empresa
  6. Obter autenticação de livros mercantis
  7. Obter carteira de exercício profissional
  8. Obter certidões
  9. Obter dados atuais da empresa - ficha cadastral
  10. Obter formalização como tradutor público e intérprete comercial em Minas Gerais
  11. Comprar informações sobre empresas e cooperativas
  12. Obter matrícula de leiloeiro
  13. Obter registro de armazéns gerais
  14. Realizar cisão, fusão ou incorporação de empresas
  15. Reativar empresa cancelada administrativamente
  16. Registrar balanço
  17. Registrar proteção de nome empresarial
  18. Requerer restituição de taxas de serviços Jucemg
  19. Solicitar Bloqueio do CPF
  20. Transformar uma empresa
Última atualização página : 20/03/2015
 
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