Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Bloqueio de CPF (Cadastro de Pessoa Física)

Descrição:

O serviço tem por objetivo evitar que dados sejam indevidamente utilizados na abertura ou alteração de empresas.

O bloqueio ao uso do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF) pode ser solicitado no caso de roubo, furto ou extravio do documento. É um serviço oferecido gratuitamente.

O requerente solicita à Jucemg que “abstenha-se de arquivar atos constitutivos e modificativos, que envolvam admissão de sócio, em que figure como empresário, sócio ou administrador de sociedade empresária, o signatário acima qualificado” e declara ainda que “está ciente de que, participando de empresas registradas perante esta Autarquia, todos os atos da empresa ficarão sujeitos ao bloqueio”.

Para solicitar o bloqueio, o interessado deve registrar a ocorrência em um posto policial. Com o boletim de ocorrência em mãos, deve preencher um requerimento (o modelo pode ser acessado no link indicado abaixo) em duas vias e apresentá-lo em uma das unidades listadas abaixo.

O solicitante também deve levar o boletim de ocorrência e a cópia autenticada em cartório do documento pessoal com foto.

Valor:

Gratuito

Documentos Necessários:

 

  • Documento pessoal com foto (cópia autenticada em cartório) - exemplos: Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação com foto. Obs.: qualquer documento pessoal que contenha foto e assinatura; não precisa ser, necessariamente, documento oficial;
  • Boletim de ocorrência policial que será validado pela internet;
  • Duas vias do requerimento (modelo no link abaixo).

 

Unidades de Atendimento onde o serviço é prestado:

  1. Abrir uma empresa
  2. Alterar uma empresa
  3. Consultar documentos registrados
  4. Consultar viabilidade
  5. Fechar uma empresa
  6. Obter autenticação de livros mercantis
  7. Obter carteira de exercício profissional
  8. Obter certidões
  9. Obter dados atuais da empresa - ficha cadastral
  10. Obter formalização como tradutor público e intérprete comercial em Minas Gerais
  11. Comprar informações sobre empresas e cooperativas
  12. Obter matrícula de leiloeiro
  13. Obter registro de armazéns gerais
  14. Realizar cisão, fusão ou incorporação de empresas
  15. Reativar empresa cancelada administrativamente
  16. Registrar balanço
  17. Registrar proteção de nome empresarial
  18. Solicitar Bloqueio do CPF
  19. Transformar uma empresa
Última atualização página : 20/03/2015
 
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