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Governo de Minas
 

Jucemg simplifica devolução de taxas

27/02/2020
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 O cidadão que pagou por algum serviço da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e tem direito à restituição do valor não precisa mais preencher formulários em papel nem se deslocar para um dos postos de atendimento da autarquia para protocolar a solicitação. A partir do dia 27 de fevereiro, todo o processo será feito pela internet, por meio do Sistema de Informações Eletrônicas (SEI MG).

Tem direito à restituição qualquer pessoa que tenha emitido um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e não tenha utilizado o serviço pago, quer seja para registro/arquivamento de ato de empresa quer seja para outras solicitações, como emissão de certidão e autenticação de instrumento de escrituração mercantil ou, ainda, para qualquer um dos atos especificados na Tabela de Preço da Jucemg.

Para solicitar o ressarcimento, o cidadão deve inicialmente acessar o portal do SEI (http://sei.mg.gov.br/usuarioexterno) e cadastrar e-mail e senha. Na sequência, deve clicar nas abas "Peticionamento" / "Peticionamento Novo" / “Requerer restituição de taxas de serviços Jucemg" e preencher os campos obrigatórios do formulário. Para finalizar, é preciso confirmar a operação em "Peticionar", incluir eletronicamente o comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e assinar digitalmente o processo via ferramenta do próprio SEI.

Após assinar a petição, o SEI gera um protocolo com os dados do pedido, incluindo o número do processo para consultas do andamento do requerimento. O requerente é informado quanto à efetivação da restituição ou ao indeferimento do pedido. O prazo para restituição é de até dois meses e o valor é depositado na conta bancária do cidadão.

A alteração do procedimento está na Instrução de Serviço 1/2020 da Jucemg (www.mg.gov.br/sites/default/files/servicos/arquivos/2020/is_01-2020.pdf), que tem por objetivo a simplificação de processos aos usuários do serviço público e a quebra do paradigma do uso do papel como suporte físico para documentos institucionais e compartilhamento do conhecimento.


 
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