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Governo de Minas
 

Aprovada em sesso Plenria reajuste anual da Tabela de Preos da Jucemg

12/03/2015
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Entra em vigor, a partir de abril, a tabela de preços dos serviços de registro de empresas e atividades afins da Junta Comercial de Minas Gerais. O reajuste de 5,83% foi publicado no dia 26/02, no jornal Minas Gerais( página 19), e tem como base de cálculo o acumulado, entre fevereiro a dezembro de 2014, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

A atualização dos preços foi deliberada pelo Plenário da Jucemg no dia 24/02, conforme a Resolução Nº RP/01/2015. A correção anual está prevista no art. 4º, II, “a” do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 45.790 de 1º de dezembro de 2011 e atende ao disposto no art. 2º da Resolução do Plenário Nº RP/01/2013, aprovada na 4644ª Sessão Ordinária do dia 31 janeiro de 2013.

Utilização de DAE’s pagos e não requeridos – quem pagou o Documento de Arrecadação Estadual / DAE e não requereu o serviço até a data atual, deverá solicitar a prestação do serviço impreterivelmente até o dia 1º de abril. Após essa data, para protocolar quaisquer pedidos com DAE’s pagos anteriormente, deverá ser feita a complementação de acordo com a nova tabela.
 


 
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