JUCEMG - Notícias
Governo de Minas
 

Aberto o fórum virtual sobre Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli

07/11/2011
Compartilhe: Compartilhe no Facebook Twitter imprimir pagina Enviar por e-mail

Com a edição da Lei 12.441, no dia 11 de julho de 2011, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com uma nova modalidade de pessoa jurídica denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli.

A mencionada Lei altera nosso Código Civil, prevendo a criação da Eireli, para relacioná-la dentre as outras espécies de pessoas jurídicas de direito privado existentes no país. Sua constituição, conforme o novo art. 980-A, a ser introduzido no Código quando a Lei entrar em vigor - no dia 8 de janeiro de 2012 - será realizada por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que deverá ser devidamente integralizado no ato de constituição, em valor não inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no país.

Diante desta inovação jurídica, a Jucemg realizará o 2º Fórum Virtual com o objetivo de discutir com os usuários sobre o assunto. O canal de debate estará aberto de 7 a 18 de novembro e terá como mediadora a advogada e analista da Diretoria de Registro Empresarial da Jucemg, Mariana Flores.

Participe desta discussão que, certamente, será uma oportunidade de aprofundamento a respeito desta temática nova. Acesse: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/institucional+forum .
Para quem ainda não é cadastrado, deve clicar em http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/institucional+forum, criar seu perfil – utilizar nome completo, e-mail e senha de 6 caracteres e confirmá-la – ler e aceitar os termos de uso. Uma vez ativada a conta você poderá postar mensagens e fazer parte dos debates.
 


 
JUCEMG
Rua Sergipe, 64 - Boa Viagem - Belo Horizonte, MG - CEP 30130-170
Telefone: (31) 3219-7900 - (Atendimento) Outros: Telefones de Contato