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Governo de Minas
 

Minas Gerais sai na frente e implanta, em 2007, o livro fiscal eletrônico

01/10/2007
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Ainda este ano, a Junta Comercial do Estado e a Receita Federal vão implantar o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) Contábil. O projeto pioneiro começou a ser desenvolvido em Minas Gerais, há dois anos, em um trabalho conjunto com o Serpro e a Prodemge.

De sua casa ou de seu escritório, o empresário (ou seu contador) poderá montar, validar e enviar o livro eletrônico para o Sped Contábil, além de pagar e receber informações do andamento do trabalho.

O Sped Contábil é um dos três pilares do Sped, criado pelo Serpro, a pedido da Receita Federal, para informatizar e interligar a arrecadação de tributos no País. Os outros sistemas são a Nota Fiscal Eletrônica e o Sped Fiscal.

Autenticação

O Sped Contábil deverá ser adotado, em outros Estados, a partir de janeiro de 2008, e todas as empresas contribuintes de IPI e ICMS vão poder entregar seus livros por meio eletrônico, como já acontece com a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica.

À Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, caberá autenticar o documento eletrônico. O Saed (Sistema de Autenticação da Escrituração Digital), desenvolvido pela Prodemge, está sendo testado, e deverá entrar em operação até dezembro deste ano e fará a interface entre a Jucemg e a Receita Federal.

A principal vantagem será o custo menor para as empresas, já que elas não terão de imprimir e encadernar os livros, evitando acúmulo de papéis e seu armazenamento, além do vai-e-vem dos documentos. Há empresas que mandam centenas de livros, de uma vez, para serem autenticados na Junta Comercial. “O livro fiscal impresso vai virar peça de museu”, na opinião dos técnicos da Jucemg.

 

Arquivos

A legislação federal exige que, além do Livro Diário, o contribuinte escriture o Livro Razão. Obriga também as pessoas jurídicas, não optantes pelo Simples, a apresentar os arquivos eletrônicos que representem a contabilidade. São, assim, três formas de representar uma mesma realidade, sujeitas a formalidades distintas. O Livro Diário é escrituração em papel, lançamentos em ordem cronológica, termos de abertura e encerramento e transcrição das demonstrações contábeis. Livro Razão: escrituração em papel, lançamentos em ordem de conta e data. Arquivos eletrônicos: composto por plano de contas, lançamentos e saldos.

O Sped Contábil visa a substituição da emissão de livros contábeis (Diário e Razão) em papel pela sua existência apenas digital. Os livros Diário e Razão serão gerados a partir de um mesmo conjunto de informações digitais.

O sistema abrange os fiscos federal, estaduais e, futuramente, municipais; DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; CFC (Conselho Federal de Contabilidade); Banco Central; Susep (Superintendência de Seguros Privados) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários), autarquias do Ministério da Fazenda; além de contribuintes, que vão fornecer informações para a composição da base de dados.

A entrega (autenticação) dos livros deverá seguir a periodicidade atual. Para o Sped Contábil, está sendo construído um programa para leitura e validação do arquivo com a escrituração contábil. Esse aplicativo também exibirá na tela a contabilidade da empresa, nos formatos de Diário ou Razão, inclusive as Demonstrações Contábeis.

Assinaturas

O arquivo deverá ser assinado digitalmente pelo empresário ou representante legal da sociedade empresária e pelo contabilista responsável pela escrituração. O aplicativo conterá, também, funcionalidades para a realização das assinaturas.
Depois de assinado, o arquivo será encaminhado para o Sped que vai disponibilizar para a Junta Comercial as informações necessárias à autenticação.

A Junta fará uma série de validações próprias e depois autenticará o livro eletrônico entregue. Essa informação de autenticação é fornecida ao titular da escrituração  por intermédio do Sped, pela Internet.

27/06/2019 - PROTOCOLO ÚNICO

 
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