JUCEMG - Tabela de Preços
Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Tabela de Preços

 

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS - JUCEMG
Esta tabela contempla as alterações determinadas pela Resolução RP/03/2016, de 19/04/2016, do Plenário da JUCEMG, publicada no "MINAS GERAIS" de 21/04/16, pág. 39 do Diário do Executivo.

VIGÊNCIA: 02/05/2016

Serviços Normal ME EPP C.N.E Total
1 - Empresários 
Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede R$ 122,98 R$ 117,12 R$ 119,47 R$ 10,00 ME R$ 127,12
EPP R$ 129,47
Normal R$ 132,98
Abertura de 1 (uma ) filial R$ 122,98 R$ 117,12 R$ 119,47 R$ 10,00 ME R$ 127,12
EPP R$ 129,47
Normal R$ 132,98
Alteração e extinção de filial R$ 122,98 R$ 117,12 R$ 119,47   ME R$ 117,12
EPP R$ 119,47
Normal R$ 122,98
Extinção R$ 122,98 R$ 117,12 R$ 119,47   ME R$ 117,12
EPP R$ 119,47
Normal R$ 122,98
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$10,00 por unidade de filial R$ 122,98 R$ 117,12 R$ 119,47 R$ 10,00 ME R$ 127,12
EPP R$ 129,47
Normal R$ 132,98
2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Ato Constitutivo, Alteração de Ato Constitutivo, Decisão do Titular R$ 244,78 R$ 234,24 R$ 240,10 R$ 21,00 ME R$ 255,24
EPP R$ 261,10
Normal R$ 265,78
Extinção R$ 244,78 R$ 234,24 R$ 240,10   ME R$ 234,24
EPP R$ 240,10
Normal R$ 244,78
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$10,00 por unidade de filial R$ 244,78 R$ 234,24 R$ 240,10 R$ 21,00 ME R$ 255,24
EPP R$ 261,10
Normal R$ 265,78
3 - Sociedades Empresárias, exceto por Ações
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios R$ 244,78 R$ 234,24 R$ 240,10 R$ 21,00 ME R$ 255,24
EPP R$ 261,10
Normal R$ 265,78
Distrato R$ 244,78 R$ 234,24 R$ 240,10   ME R$ 234,24
EPP R$ 240,10
Normal R$ 244,78
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$10,00 por unidade de filial R$ 244,78 R$ 234,24 R$ 240,10 R$ 21,00 ME R$ 255,24
EPP R$ 261,10
Normal R$ 265,78
4 - Sociedades por ações, empresas públicas e outros
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria R$ 406,41     R$ 21,00 R$ 427,41
Extinção R$ 406,41       R$ 406,41
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$10,00 por unidade de filial R$ 406,41     R$ 21,00 R$ 427,41
5 - Cooperativa
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria R$ 337,31 R$ 322,08 R$ 330,28 R$ 21,00 ME R$ 343,08
EPP R$ 351,28
Normal R$ 358,31
Extinção R$ 337,31 R$ 322,08 R$ 330,28   ME R$ 322,08
EPP R$ 330,28
Normal R$ 337,31
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$10,00 por unidade de filial R$ 337,31 R$ 322,08 R$ 330,28 R$ 21,00 ME R$ 343,08
EPP R$ 351,28
Normal R$ 358,31
             
6. Filial de Empresa Estrangeira* *Cobra-se o preço da inscrição de acordo com a natureza jurídica já constante da tabela de preços. 
7 - Consórcio e grupo de sociedades
Registro, Alteração e Cancelamento R$ 443,90     R$ 21,00 R$ 464,90
8- Proteção ao nome empresarial 
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. R$ 188,57     R$ 15,00 R$ 203,57
9 -  Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / empresário/ empresa individual de resposabilidade limitada (Eireli)/ sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Interprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, Comunicação Extrajudicial e outros atos, em uma via. R$ 131,18
10- Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral
Matrícula R$ 365,42
Cancelamento de Matrícula R$ 256,50
Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 256,50
Pedido de Transferência de Matrícula R$ 256,50
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 106,59
11- Consulta a documentos 
Por ato arquivado R$ 11,71
   
12 - Certidões/ Ficha-Cadastral
12.1 - Certidão Simplificada
12.1.1 – Em papel
Certidão R$ 19,91
12.1.2 - Digital com Certificação Eletrônica 
Certidão R$ 11,71
12.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado): 
12.2.1 - EM PAPEL 
Empresário R$ 17,56
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada R$ 44,51
Sociedades Empresárias, exceto por Ações R$ 44,51
Sociedades por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas R$ 74,96
12.2.2 - DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
Empresário R$ 10,54
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada R$ 29,28
Sociedades Empresárias, exceto por Ações R$ 29,28
Sociedade por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas R$ 45,67
 
12.3 - Certidão Específica *
De Sociedade Anônima R$ 97,21
Por informação adicional - S.A. R$ 31,62
De outros tipos jurídicos R$ 63,25
Por informação adicional - outros tipos jurídicos R$ 21,08
* De acordo com o Art. 3º, §3º da IN/DREI/Nº 20/2013 cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente.    A cada informação excedente será cobrada a fração de um terço.          
12.4 - Ficha-Cadastral*
Em papel R$ 22,26
Digital R$ 12,88
* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas.
 
13 - Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), cooperativa,  sociedade empresária e de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral.
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas R$ 40,99
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas R$ 60,90
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas R$ 60,90
             
13.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital) 
Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG) R$ 110,09 R$ 31,62 R$ 32,79   ME R$ 31,62
EPP R$ 32,79
Normal R$ 110,09
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas (SPED)                                                                   Por conjunto adicional - de 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG) R$ 25,76 R$ 9,37 R$ 9,37   ME R$ 9,37
EPP R$ 9,37
Normal R$ 25,76
       
14 - Carteira de Exercício Profissional
Expedição de carteira de exercício profissional R$ 44,51
             
15- Pedido de Reconsideração
Pedido de reconsideração R$ 60,90
   
16 - Recurso ao Plenário*
Recurso ao Plenário R$ 178,02
* Hipótese recursal a ser interposta também aos casos previstos na IN DREI/17/2013 e ainda  na interposição de recurso contra decisão que cominar pena de multa a agente auxiliar.               
17- Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República 
Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República       R$ 125,00 R$ 125,00
       
18 - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice- versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. 
         
             
19 - Registro de escritura de debêntures
Escritura de Emissão de Debêntures R$ 343,17
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$ 343,17
             
20 - Serviços integrados com outras juntas comerciais
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da
cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
         
20.1 - Abertura, alteração ou extinção de filial           
20.1.1 - Adicional por remessa via postal             
20.2 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.           
20.2.1 - Adicional por remessa via postal           
20.3 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação          
20.3.1 - Adicional por remessa via postal           
20.4 -  Arquivamento de outros atos           
20.4.1 - Adicional por remessa via postal          
           
       
21 - Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis* (Fornecidos em meio magnético através de arquivo “.txt”) PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA
21.1 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado ( CNAE);  data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. De 0 até 2000:    R$ 2,71
De 2001  até 5000:  R$ 2,53
De 5001 até 10.000: R$ 2,36
Acima de 10.000: R$ 2,19
21.2 – Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data inicio das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado ( CNAE), data de constituição; Até 5 itens: R$ 0,24 x nº de itens
Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 21.1 da tabela
21.3 – Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas; R$ 42,17 por consulta
21.4 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 254,15 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 21.1 e 21.2).
* Para o fornecimento das informações constantes dos itens 21.1 e 21.2 é necessário quantificar  o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 21.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço.
 
22 - Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA
Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico. R$ 2,53
Acesso imagens (quando disponível) R$ 5,07
* Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios.
O custo mensal fixo por “assinatura” é de R$ 508,31 assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 84,33/mês.
             
23 -Outros serviços
23.1 - Consulta andamento de processo - via celular R$ 0,50
23.2 - Cópia reprográfica de cada página do recurso ao Plenário e do Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.  R$ 1,35

 

Última atualização página : 02/05/2016
 
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