Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Serviço de Restituição

Requerer restituição de taxas de serviços JUCEMG

O que é

É o processo de restituição pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela JUCEMG, por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa que tenha emitido um Documento de Arrecadação Estadual – DAE, quer seja, para registro/arquivamento de ato de empresa ou para solicitação de serviço, como emissão de certidão, ou autenticação de instrumento de escrituração mercantil ou, ainda, para qualquer um dos atos especificados na "Tabela de Preço" desta Junta Comercial.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas para realização deste serviço

1

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI


 

Acessar o SEI-MG usuário externo com o e-mail e senha cadastrados.

 

1.1 Documentação: N/A.

1.2 Valor: Gratuito

1.3 Canais de Prestação: WEB http://sei.mg.gov.br/usuarioexterno 


 

2. Peticionar o Processo “Requerer restituição de taxas de serviços JUCEMG”

O requerente deverá Clicar na aba "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" -"Requerer restituição de taxas de serviços JUCEMG" e preencher os campos obrigatórios

Documento Principal: preencher formulário padrão de requerimento.

Documentos Essenciais: incluir o documento de Comprovante de Pagamento do DAE.

 

2.1 Documentação: Comprovante de Pagamento do DAE.

2.2 Valor: Gratuito

2.3 Canais de Prestação: WEB http://sei.mg.gov.br/usuarioexterno 


 

Após os procedimentos serem efetuados, o usuário deve clicar em “Peticionar” e assinar o processo.


 

Quanto tempo leva?

2 meses.


 

Legislação


 

Instrução de Serviços nº IS/0001/2020


 

Outras informações

Parte superior do formulário

 

Após assinar a petição, o SEI gerará o Recibo Eletrônico de Protocolo com os dados do peticionamento, incluindo o número do processo que será utilizado para consultas ao seu andamento. 

 

ATENÇÃO: Caso o requerimento seja indeferido, a Instituição informará ao requerente.


 

ATENÇÃO: Após a restituição do valor efetuada, a Instituição entrará em contato com o requerente para informar sobre a devolução do valor.


 

Fale Conosco


 

Dúvidas entrar em contato pelo e-mail cadastrosei@jucemg.mg.gov.br.


 

Última atualização página : 28/02/2020
 
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