Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Restituição de Preço

O pedido de restituição deverá ser protocolado, até o dia 15 de dezembro, na Sede (Gerência de Protocolo e Certidões) ou nas demais unidades de atendimento da Jucemg, em formulário próprio (Anexo III da IS/005/2005 "Tipo: pdf Tamanho: 250KB - abrirá nova janela" ) , em 2 (duas) vias, dirigido à Secretária-Geral da Jucemg, contendo os seguintes dados:

1. Qualificação completa do requerente;

2. Indicação do(s) motivo(s) do pedido;

3. Indicação dos dados relativos ao DAE - Documento de Arrecadação Estadual - nome da instituição bancária, agência, nome do(a) favorecido(a), valor e dia do pagamento;

4. Indicação dos dados bancários do requerente para depósito da quantia restituída, contendo o nome da instituição bancária, agência, número da conta bancária e nome do favorecido;

5. Local, data e assinatura com a sua respectiva reprodução.

Ao requerimento deverá ser anexado o original do DAE, se estiver com o requerente, sem rasuras e/ou emendas ou a cópia do "Comprovante de Serviço" relativo ao DAE, se o DAE estiver na Jucemg, sem rasuras e/ou emendas, cujo valor pago está sendo solicitada a restituição.

O requerente poderá solicitar a restituição de valor pago por meio do DAE, nas seguintes hipóteses:

I. Serviço pago e não requerido, até o dia 15 de dezembro do ano a que se refere a validade do DAE;

II. serviço/registro/arquivamento de ato de empresa protocolado e recebido indevidamente;

III. ato de constituição com atividade não empresária;

IV. preço do serviço pago a maior;

V. empresa distratada/extinta;

VI. desistência de serviço/registro de ato de empresa, observado o art. 13 da Instrução de Serviço 005/2005 "Tipo: pdf Tamanho: 250KB - abrirá nova janela"
 

Obs: Nas hipóteses II, III e V o requerente também deverá apresentar a Capa de Processo e a folha de exigência. 

Não compete à JUCEMG proceder à restituição do valor pago relativo ao "Cadastro Nacional de Empresa - CNE".

O requerente poderá desistir do pedido de registro/arquivamento de ato de empresa, desde que este não tenha se completado, observados os seguintes prazos:

I. com antecedência de 1 dia, para pedido de registro/arquivamento com prazo legal de entrega de 2 dias úteis;

II. com antecedência de 3 dias para pedido de registro/arquivamento com prazo legal de entrega de 5 dias úteis

III. com antecedência de 2 dias para pedidos de certidões, com prazo legal de entrega de 4 (quatro) dias úteis, na Sede da JUCEMG, dobrando-se o prazo, se em protocolo descentralizado.

Imprima o formulário para restituição "Tipo: .DOC Tamanho: 73KB - abrirá nova janela"

 

 Procedimentos para restituição do DAE consolidado:


- O Decreto nº 45.491/2010 definiu o procedimento para restituição do preço público, de acordo com o seu art. 4º:

Art. 4º O valor pago a título de taxa e preço público na forma consolidada prevista no art. 1º será restituído em moeda corrente:
I - integralmente, na hipótese em que não haja serviço prestado pela JUCEMG;
II - parcialmente, na hipótese de pagamento indevido ou a maior.
§ 1º Para efeito da restituição integral, a que se refere o inciso I do caput, o contribuinte deverá solicitar a restituição no endereço eletrônico da SEF na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e apresentar, na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, declaração da JUCEMG informando que o serviço não foi prestado.
§ 2º Para efeito da restituição parcial, a que se refere o inciso II do caput, o contribuinte deverá solicitar a restituição no respectivo órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela taxa ou preço público pago a maior ou indevidamente, que fará a apuração da diferença e efetivará a restituição, se for o caso.

- Assim, o pedido de restituição do preço pago em DAE consolidado será feito na SEF (Secretaria de Estado de Fazenda), conforme disposições do Decreto, acompanhado de declaração da Junta Comercial de que o serviço não foi prestado.

- Não é necessário, aqui, o requerimento utilizado para a restituição do DAE Jucemg.
 

Última atualização página : 01/11/2016
 
JUCEMG
Rua Sergipe, 64 - Boa Viagem - Belo Horizonte, MG - CEP 30130-170
Telefone: (31) 3219-7900 - (Atendimento) Outros: Telefones de Contato