Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Sociedade Limitada

9 - PROTEÇÃO, ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

Para ARQUIVAMENTO, ALTERAÇÃO e CANCELAMENTO de Proteção de Nome Empresarial são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede e na Junta Comercial da unidade da federação onde se pretende seja protegido o nome empresarial.


9.1 - SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE

9.1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Requerimento de Certidão Simplificada dirigido à Junta Comercial.

1

  • Comprovante de pagamento do preço do serviço.

 1


9.2 - SOLICITAÇÃO À JUNTA DA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

9.2.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Capa de Processo (preencher todos os campos do requerimento, dispensada a assinatura).

1

  • Requerimento de proteção, alteração ou cancelamento de proteção de nome empresarial (1) com assinatura do administrador ou procurador, com poderes específicos.

1

  • Cópia autenticada em cartório da identidade (1) do signatário do requerimento.

1

  • Original ou cópia autenticada em cartório de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

Proteção de nome empresarial

  • Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da sociedade.

Alteração da proteção

  • Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da sociedade

ou uma via da alteração contratual que modificou o nome empresarial, arquivada na Junta da sede,

ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento.

1

      1
  • Comprovante de pagamento do preço do serviço.

1


9.3 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

9.3.1 - COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SEDE.

Procedido o arquivamento, a Junta Comercial comunicará o ato praticado à Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede da empresa.


9.3.2 - ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

Ocorrendo o arquivamento de alteração de nome empresarial na Junta da sede da empresa, cabe à sociedade promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades da federação em que haja proteção do nome empresarial da sociedade, a modificação da proteção existente mediante o arquivamento de documento que comprove a alteração do nome empresarial.

 

Última atualização página : 10/12/2013
 
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