Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Sociedade Limitada

11 - CONCORDATA E FALÊNCIA


11.1 - CARACTERIZAÇÃO

11.1.1 - CONCORDATA PREVENTIVA

Quando concedida antes da declaração da falência.


11.1.2 - CONCORDATA SUSPENSIVA

Quando concedida após a declaração da falência.


11.1.3 - FALÊNCIA

Ocorre quando declarada judicialmente.


11.2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

11.2.1 - AÇÃO DA JUNTA

A concordata e a falência serão conhecidas pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, mediante comunicação do Juízo competente.

Cabe à Junta Comercial efetuar a anotação pertinente (prontuário e cadastro), não podendo a empresa, após a anotação, cancelar o seu registro.


11.2.2 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES/REABILITAÇÃO

Cabe à Junta Comercial efetuar a anotação pertinente (prontuário, cadastro e livro especial).


11.2.3 - PREÇOS

Não há cobrança de preços de serviços.


11.2.4 - FILIAIS EM OUTROS ESTADOS

Compete à Junta Comercial da sede oficiar às Juntas Comerciais dos Estados onde a companhia mantenha filial a respeito das comunicações referentes à falência e concordata da sociedade, cabendo a essas Juntas proceder à atualização do prontuário e cadastro respectivos.


11.2.5 - CONCORDATA - ATOS PASSÍVEIS DE ARQUIVAMENTO

Na concordata, a Junta Comercial poderá arquivar alterações contratuais, desde que não importem em alienação de patrimônio, salvo com autorização do Juiz da concordata.

 

Última atualização página : 20/03/2015
 
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