Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Requerimento de empresário

8 - Proteção de Nome Empresarial

 

Para ARQUIVAMENTO, ALTERAÇÃO e CANCELAMENTO de Proteção de Nome Empresarial são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede e na Junta Comercial da unidade da federação onde se pretenda proteger ou esteja protegido o nome empresarial.


8.1 - SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE


8.1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Requerimento de Certidão Simplificada dirigido à Junta Comercial

1

  • Comprovante de pagamento do preço do serviço.

1


8.2 - SOLICITAÇÃO À JUNTA DA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 


8.2.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)

1

1

  • Cópia autenticada em cartório da identidade (2) do empresário

1
  • Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da empresa, exceto no caso de cancelamento de proteção

1

      1

 

OBSERVAÇÕES:

(1) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998).


8.2.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

8.2.2.1 - Campos a preencher

Devem ser preenchidos, de forma legível, usando tinta preta ou azul, os campos abaixo, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo.

  • NIRE DA SEDE;

  • QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

  • CÓDIGO DO ATO: 150, 151 ou 152 e DESCRIÇÃO DO ATO: Proteção de Nome Empresarial, Alteração de Proteção de Nome Empresarial ou Cancelamento de Proteção de Nome Empresarial;

  • NOME EMPRESARIAL;

  • CNPJ;

  • DATA; e

  • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

Nos casos dos atos 151 - Alteração de Proteção de Nome Empresarial e 152 - Cancelamento de Proteção de Nome Empresarial deverá, também, ser informado, no campo destinado a NIRE DE FILIAL, o NIRE atribuído à Proteção de Nome Empresarial. 


8.3 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS


8.3.1 - COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SEDE.

Procedido o arquivamento, a Junta Comercial comunicará o ato praticado à Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede da empresa.

 

 

Última atualização página : 10/12/2013
 
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