Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Cooperativas - Conselho Fiscal

4 - CONSELHO FISCAL

 

4.1- OBJETIVO

O Conselho Fiscal terá o objetivo de fiscalizar assídua e minuciosamente a administração da sociedade, sendo composto por três membros efetivos e três suplentes (art. 56 da Lei 5764/71).

4.2- COMPOSIÇÃO

Os membros do Conselho Fiscal devem, obrigatoriamente, ser cooperados e serão eleitos anualmente em assembléia geral.

Não poderão compor o Conselho fiscal, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, fé pública ou a propriedade e os parentes entre si até o 2° grau, em linha reta ou colateral. (art. 51 e 56 § 1º - Lei 5.764/71)

Não pode o associado exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e fiscalização.

O associado menor de 18 anos não poderá ser membro do Conselho Fiscal, salvo emancipado.

4.3- MANDATO

O mandato do conselheiro fiscal é de um exercício ou um ano (art. 56 da Lei 5764/71).

Nas cooperativas de crédito, o mandato dos membros do conselho fiscal terá duração de até 3 (três) anos, observada a renovação de, ao menos, 2 (dois) membros a cada eleição, sendo 1 (um) efetivo e 1 (um) suplente.
 

4.4- REELEIÇÃO

A reeleição é permitida apenas para um terço (1/3) de seus componentes (art. 56 da Lei 5764/71).

 

Última atualização página : 26/04/2013
 
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