Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Requerimento de empresário

10 - CONCORDATA E FALÊNCIA

 

10.1 - CARACTERIZAÇÃO

10.1.1 - CONCORDATA PREVENTIVA

Quando concedida antes da declaração da falência.


10.1.2 - CONCORDATA SUSPENSIVA

Quando concedida após a declaração da falência.


10.1.3 - FALÊNCIA

Ocorre quando declarada judicialmente.


10.2 - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

10.2.1 - AÇÃO DA JUNTA COMERCIAL

A concordata e a falência serão conhecidas pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins mediante comunicação do Juízo competente.

Cabe à Junta Comercial efetuar o arquivamento da comunicação, promovendo as devidas anotações (prontuário e cadastro).

O empresário falido não poderá arquivar nenhum ato sem autorização judicial, salvo os atos de competência do síndico.


10.2.2 - FILIAIS EM OUTROS ESTADOS

Compete à Junta Comercial da sede oficiar, às Juntas Comerciais dos Estados onde a empresa mantenha filial, a concessão de concordata ou a declaração de falência.


10.2.3 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES/REABILITAÇÃO

Cabe à Junta Comercial efetuar o arquivamento da comunicação judicial, promovendo as devidas anotações (prontuário e cadastro), bem como oficiar às Juntas Comerciais dos estados onde a empresa mantenha filial.

Última atualização página : 20/03/2015
 
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