Serviços Normal ME EPP
1 - Empresário
Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede R$ 134,58 R$ 128,16 R$ 130,73
Extinção Isento


2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)



3 - Sociedades Empresárias, exceto por Ações
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios R$ 267,86 R$ 256,31 R$ 262,73
Distrato Isento


4 - Sociedades por ações, empresas públicas e outros
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria R$ 444,71
Extinção R$ 444,71


5 - Cooperativa
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria R$ 369,11 R$ 352,44 R$ 361,42
Extinção R$ 369,11 R$ 352,44 R$ 361,42


6 - Filial de Empresa Estrangeira
Filial de Empresa Estrangeira* *Cobra-se o preço da inscrição de acordo com a natureza jurídica já constante da tabela de preços.


7 - Consórcio e grupo de sociedades
Registro, Alteração e Cancelamento R$ 485,74


8 - Atos Meramente Cadastrais
Alteração meramente cadastral. ---


9 - Proteção ao nome empresarial
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. R$ 206,34


10 - Registro de escritura de debêntures
Escritura de Emissão de Debêntures R$ 375,52
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$ 375,52


11 - Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / empresário / sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral
Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade; Ata de Reunião de Conselho Fiscal; Pacto ou declaração antenupcial de empresário; Título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade; Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; etc. R$ 143,54
11-A. Documentos Específicos para Arquivamento do Empresário/ da Sociedade/ do Sócio ou Acionista
Atualização cadastral – Faixa de Fronteira; Instrumento de deliberação da administração; Enquadramento / Desenquadramento como Startup; Comunicação de falência de empresário ou sócio; Acordo de quotistas ou acionistas; Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações; Contrato de participação de investimento-anjo; Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia; Instrumento de penhor; Contrato de promessa de compra e venda ou doação; Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento); Contrato de locação de quotas ou ações; Averbação de processo de execução e atos de constrição; Desistência de conversão em sociedade simples; Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico;R$ 143,54


12 - Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral
Matrícula R$ 399,86
Cancelamento de Matrícula R$ 280,67
Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 280,67
Pedido de Transferência de Matrícula R$ 280,67
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 116,63


13 - Consulta a documentos
Por ato arquivado R$ 12,82


14 - Certidões / Ficha-Cadastral
14.1 - Certidão Simplificada
14.1.1 - Digital com Certificação Eletrônica
Certidão R$ 12,82
14.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado):
14.2.1 - Digital com Certificação Eletrônica
Empresário R$ 11,53
Sociedades Empresárias, exceto por Ações R$ 32,04
Sociedades por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas R$ 49,97
14.3 - Certidão Específica*
De Sociedade Anônima R$ 106,37
* Por informação adicional - S.A. R$ 34,60
De outros tipos jurídicos R$ 69,21
* Por informação adicional - outros tipos jurídicos R$ 23,07
Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores – QSA. ---
De ônus ---
De nada consta ---
* De acordo com o art. 97, §3º da IN/DREI/Nº 81/2020, cada Certidão Específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente, podendo ser cobrado preço adicional para inclusão de informações adicionais requeridas pelo interessado.
14.4 - Ficha-Cadastral*
Digital R$ 14,09
* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas.


15 - Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Sociedade Empresária, Cooperativa e de Leiloeiro / Tradutor e Intérprete Público / Administrador de Armazém Geral
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas R$ 44,86
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas R$ 66,64
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas R$ 66,64
15.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital)*
Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG) R$ 120,46 R$ 34,60 R$ 35,88
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas (SPED)
Por conjunto adicional - de 1.000 páginas (Livro Digital - JUCEMG)		 R$ 28,19 R$ 10,25 R$ 10,25
Livro digital (livro social em branco) R$ 190,20
*A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores e Intérpretes Públicos é isenta de pagamento de preço. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


16 - Carteira de Exercício Profissional
Expedição de carteira de exercício profissional R$ 48,71


17 - Processo Revisional
Pedido de reconsideração R$ 66,64
Recurso ao Plenário R$ 194,80
Recurso ao DREI R$ 125,00



18 - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão

No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa, cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.


19 - Serviços integrados com outras juntas comerciais
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
19.1 - Abertura, alteração ou extinção de filial
19.1.1 - Adicional por remessa via postal
19.2 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.
19.2.1 - Adicional por remessa via postal
19.3 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação
19.3.1 - Adicional por remessa via postal
19.4 - Arquivamento de outros atos
19.4.1 - Adicional por remessa via postal


20 - Informações cadastrais
Cadastro estadual de empresas mercantis* (Fornecidos em meio magnético através de arquivo “.txt”) PREÇO P/ EMPRESA
20.1 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. De 0 até 2000: R$ 2,96
De 2001 até 5000: R$ 2,77
De 5001 até 10.000: R$ 2,58
Acima de 10.000: R$ 2,40
20.2 – Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição; Até 5 itens: R$ 0,27 x nº de itens
Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 21.1 da tabela
20.3 – Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas; R$ 46,14 por consulta
20.4 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 278,11 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 22.1 e 22.2).
* Para o fornecimento das informações constantes dos itens 22.1 e 22.2 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 21.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço.


21 - Prestação contínua de informações
Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA
21.1 - Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico. R$ 2,77
21.2 - Acesso imagens (quando disponível) R$ 5,55
21.3 - Uso mensal dos serviços de painéis estatísticos ("Power BI") *serviço disponível a partir de 01/09/2024 R$ 47,00
* Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios.
O custo mensal fixo por “assinatura” é de R$ 556,22 assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 92,27/mês. *a partir de 01/09/2024 serão 12 usuários


22 - Outros serviços
22.1 - Consulta andamento de processo - via celular R$ 0,55
22.2 - Cópia reprográfica de cada página do recurso ao Plenário e do Recurso ao DREI R$ 1,47