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Transparência

Sumário

Entenda a Lei de Acesso à Informação / LAI (Lei 12.527)

Fluxo do pedido de informação

Como entrar com recurso

Como elaborar um pedido. Peça informação.

LAI para cidadãos

Transparência ativa

Informações classificadas e desclassificadas

1 – Entenda a Lei de Acesso à Informação / LAI (Lei 12.527)

2 – Fluxo do pedido de informação

3 – Como entrar com recurso

4 – PEDIDOS

4.1 - O QUE PODE SER PEDIDO?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

• Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
• Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
• Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
• Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

4.2 - NÃO SE ENQUADRAM NA LAI:

• Solicitação de interpretação ou opinião: Pedidos em que os requerentes apresentam consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum ato normativo, ou solicitação de opinião de órgão sobre um determinado assunto.

• Denúncias: Denúncias relacionadas ao descumprimento LAI deverão ser encaminhadas ao responsável por garantir o cumprimento da LAI, Controladoria Geral do Estado / CGE.

• Solicitações genéricas: são aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa.

4.3 - COMO PEDIR?
Via Internet:

» Acesse http://www.transparencia.mg.gov.br/ , clique no link "Acesso à informação" e cadastre acessar o Sistema de Informações.
» Depois de se cadastrar, acesse o sistema;
» Para fazer um pedido, você deve entrar na seção "Registrar pedido" no e-SIC;
» Digite no campo "Órgão Superior / Vinculado" o nome do órgão;
» No campo seguinte "Forma de recebimento da resposta" escolha por que meio deseja receber a resposta;
» Em "Detalhamento da solicitação" escreva seu pedido;
» Após redigir seu pedido, o próximo passo é atualizar seus dados cadastrais, se for necessário, e depois "Concluir";
» Você receberá avisos por email, enviados pelo e-SIC sobre envio de pedido, recurso ou reclamação; prorrogação de prazo; encaminhamento a outro órgão, entidade ou empresa e quando a resposta do pedido ou recurso estiver disponível.

Pedido presencial
Dirija-se a uma das unidades físicas da Jucemg – Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia ou Varginha, ou a uma Unidade de Atendimento Integrado / UAI, ou numa das unidades Jucemg Minas Fácil e preencha o formulário de pedido de acesso à informação (Linkar. Vide anexo formulário padrão).
Relação de unidades disponível em: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/institucional+unidades-de-atendimento .

 

4.4 - COMO ACOMPANHAR?

» Por meio do sistema, será possível também acompanhar o prazo através do número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
» Para acompanhar o andamento do seu pedido vá para seção "Consultar pedido". Você poderá fazer sua consulta pelo protocolo (forma mais rápida) ou preenchendo o campo "Órgão Superior/Vinculado". Os campos "Data de Abertura" e "Prazo de Atendimento" permitem encontrar os pedidos associados a um período específico;
» Podem ser visualizados os pedidos respondidos ou aqueles em tramitação por meio do filtro "Situação";
» Você ainda pode ver detalhes do pedido e localizar e acompanhar recursos;
» Após o término do prazo para resposta ao recurso interposto à autoridade máxima, você terá a possibilidade de "Recorrer à Controladoria Geral";
» Em detalhamento do pedido você pode apresentar reclamação, no prazo de dez dias, para o caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação;

4.5 - DICAS PARA FAZER UM PEDIDO

Na hora de escrever seu pedido de acesso à informação, fique atento às dicas abaixo:

• Identifique se a Jucemg é mesmo responsável pela informação que você deseja. Caso não saiba para quem encaminhar o pedido, verifique quais são as competências dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

• Antes de realizar sua solicitação, verifique se a informação já se encontra disponível em nosso site;

• Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta em uma única solicitação, elas serão respondidas em conjunto, mesmo que uma das informações requeridas já se encontre disponível;

• Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada;

• Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre que informação você deseja. Não estão amparadas pelo escopo da LAI as informações genéricas, ou seja, aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa;

• Ao fazer um pedido, verifique se seus dados cadastrais estão atualizados.  Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, esses dados serão utilizados;

• Evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema;

 

4.6 - EXCEÇÕES:

A LAI prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.

- Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas a uma determinada pessoa. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como a liberdades e garantias individuais.

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito. Elas podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

- Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

• O acesso às informações do registro empresarial pode ser feito mediante o pagamento do preço devido, conforme o artigo 29 da Lei 8.934/94 - conteúdo disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8934.htm .

• A Resolução da Jucemg RD/17/2014 prevê que o acesso à informação produzida no âmbito da Procuradoria, da Auditoria Seccional, da Assessoria de Comunicação Social e da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças observará as diretrizes previstas em resolução do respectivo órgão central competente. O acesso à informação relativa à contabilidade pública observará as diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda.

• As informações do sistema de tecnologia da informação são restritas e referem-se a aplicativo, banco de dados e ao Cadastro Estadual de Empresas, pois se relacionam diretamente com os processo de Registro Empresarial, nos termos da Lei Federal nº 9.606/98 e da Lei Federal nº 8.934/94.

 

4.7 - PRAZOS:

Se a informação estiver disponível, ela é entregue imediatamente ao solicitante.
Caso não seja possível conceder o acesso imediato, a Jucemg tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

5 - LAI PARA CIDADÃOS

5.1 - DIREITO A INFORMAÇÕES:

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública deve-se observar:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

5.2 - PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 12.527/2011 (http://www.transparencia.mg.gov.br/images/stories/pdf/lei-n-12.527-de-18-de-novembro-de-2011.pdf):

• Abrangência da Lei - Arts. 1º   e  2º
• Garantias do direito de acesso / Diretrizes -   Arts.  3º,   5º e   6º
• Definição de termos utilizados na Lei - Art. 4º
• Informações garantidas pela Lei - Arts. 7º   e   21
• Divulgação proativa de informações / Transparência ativa - Arts. 8º    e  30
• Procedimentos de acesso à informação - Art.   9º a  14
• Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursos - Arts. 11,   15,   16
• Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento   de obrigações / Recursos - Arts. 11 §4º, Arts. 14 a  18, Art.  20
• Informações sigilosas / Classificação de Informações - Arts.7º § 1º e 2º, Arts. 22  a  30, Arts. 36 e  39
• Competências da Controladoria - Arts. 16 e  41
• Informações pessoais - Art. 31
• Responsabilização de agentes públicos - Arts.  32 a  34

5.3 - DECRETO ESTADUAL 45.969, DE 24 DE MAIO DE 2012:
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo - http://www.transparencia.mg.gov.br/images/stories/decreto-45969.pdf

5.4 - SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM MINAS GERAIS - http://www.transparencia.mg.gov.br/acesso-informacao

5.5 – O QUE FAZER QUANDO A LAI FOR DESCUMPRIDA?

Descumprimento da LAI: O que fazer?
Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. O órgãos competentes no Poder Executivo Estadual é a Controladoria-Geral do Estado / CGE (http://controladoriageral.mg.gov.br/)
Exemplos de descumprimento da LAI:
• impedir a apresentação de pedidos de acesso;
• impor exigências que dificultem ao requerente exercer seu direito;
• exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação;
• não responder aos pedidos de acesso apresentados.
Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça o motivo da negativa de acesso, você poderá apresentar recursos. Caso seu pedido de acesso dentro do prazo legal não seja atendido, você poderá apresentar uma reclamação.

Recurso é o direito de mostrar-se insatisfeito diante da resposta concedida pelo órgão ou entidade, enquanto a reclamação é o direito de mostrar-se insatisfeito quando o órgão ou entidade não responde a seu pedido de acesso no prazo legal.
Se mesmo assim o pedido de acesso não for respondido, você poderá apresentar recurso à CGE, que poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.

5.6 – GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA LAI
Existem dois responsáveis para garantir o cumprimento da LAI. O primeiro é a Jucemg, que por meio de sua Assessoria de Comunicação desempenha essa atribuição, com o acompanhamento do Gabinete da Presidência e da Auditoria Seccional. Setores que devem recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à efetividade do acesso à informação na autarquia.

O outro é a Controladoria-Geral do Estado (CGE), responsável pelo monitoramento da Lei em todo Poder Executivo Estadual. A CGE fomenta à cultura da transparência e a conscientização sobre o direito de acesso à informação e publica informações estatísticas sobre a Lei de Acesso à Informação.

5.7 - NORMATIVOS QUE AMPLIARAM O ACESSO À INFORMAÇÃO

Constituição

Art. 5º, inciso XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art. 37, § 3º: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
....
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Art. 216, § 2º: Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Íntegra da Constituição – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei de Responsabilidade Fiscal - http://www.fazenda.gov.br/arquivos-economia-servicos/entendendo-a-lei-de-responsabilidade-fiscal

Lei de acesso à Informação: http://www.transparencia.mg.gov.br/images/stories/pdf/lei-n-12.527-de-18-de-novembro-de-2011.pdf

Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais: http://www.transparencia.mg.gov.br/

Portal da Transparência do Governo Federal: http://transparencia.gov.br/

6 – TRANSPARÊNCIA ATIVA

6.1 – RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
» Posso obter gratuitamente informações de registro de empresas?
- Não. O acesso às informações do registro empresarial pode ser feito mediante o pagamento do preço devido, conforme o artigo 29, da Lei 8.934/94 – conteúdo disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8934.htm . As isenções restringem-se aos casos previstos em lei.

» Posso solicitar informações para finalidades acadêmicas?
- Sim. A Jucemg disponibiliza informações para produção de Trabalho de Conclusão de Curso/TCC. Entretanto, os pedidos são baseados num fluxo estabelecido pela autarquia e o fornecimento de dados segue quesitos estabelecidos em Instrução de Serviço específica. Mais informações: escola.permanente@jucemg.mg.gov.br ou (31) 3235- 2368.

» Se eu quiser comprar informações para criação de bancos de dados na empresa em que trabalho, como devo proceder?
- Acesse o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) clique no seguinte caminho Serviços / Venda de informações sobre empresas e cooperativas /.
Mais informações sobre venda de informações: listagem@jucemg.mg.gov.br ou (31) 3235-2434 / 3235-2378 /3235-2388.

» Quais são os integrantes do corpo de Vogais da Jucemg, titulares e suplentes, e respectivos mandatos?

Mandato 2015 / 2019
Afonso Gonzaga - Titular FIEMG
Alexandre Botelho de Mendonça - Titular OAB/MG
Alexandre Rodrigues Fontes - Vice-Presidente GOVERNO
Antônio de Pádua Ubirajara e Silva- Titular CORECON/MG
Antônio Maluf - Suplente ACMINAS
Arcanjo Carlos Pimenta - Titular FECOMÉRCIO
Breno Moreira Montoni - Titular GOVERNO
Carlos Alberto Defino - Suplente FIEMG
Carlos Ramon de Melo - Suplente           FIEMG
Charles Lotffi - Titular ACMINAS
Dalmar Pimenta - Suplente ACMINAS
Eduardo de Ávila - Suplente GOVERNO
Emílio Cesar Ribeiro Parolini - Titular      ACMINAS
Felipe Augusto Lemos de Faria - Titular FECOMÉRCIO
Fernanda Tadeu Vargas - Suplente GOVERNO
Francisco de Paula Becattini Filho - Suplente FECOMÉRCIO
Frederico de Oliveira Figueredo - Titular FECOMÉRCIO
Gabriel Costa Greco - Titular ACMINAS
Geraldo Felix de Jesus - Titular GOVERNO
Helton Andrade - Titular              FECOMÉRCIO
Hudson Lidio de Navarro - Titular ACMINAS
Isabela Chenna Perez - Suplente OCEMG
Jehu Pinto de Aguilar Filho Suplente CRA/MG
José Ailton Junqueira de Carvalho - Titular OCEMG
José Donaldo Bitencourt Júnior - Presidente     GOVERNO
José Maria Filgueiras Moreira Neto - Titular FIEMG
Leandro Henriques Gonçalves - Titular UNIÃO
Leonardo Felipe Gervásio Aburachid - Titular FIEMG
Lúcio Silva - Suplente FIEMG
Marcelo Valadares Couto- Suplente ACMINAS
Marco Aurélio Cunha de Almeida- Titular CRC/MG
Nilza Dorothea da Cunha - Suplente      ACMINAS
Orias Batista Freitas- Suplente CRC/MG
Pedro Paulo Moreira Pettersen - Suplente CORECON/MG
Renata da Silva Santos - Suplente GOVERNO
Ricardo Ferreira Barouch - Titular GOVERNO
Rony Anderson de Andrade Rezende - Suplente FECOMÉRCIO
Rui Fidelis de Campos Junior - Suplente FECOMÉRCIO
Sebastião Eustáquio Alves - Suplente FECOMÉRCIO
Sônia Ferreira Ferraz- Titular CRA/MG
Vicente de Paula Aleixo Dias - Titular FIEMG
Viviane Gonçalves dos Santos - Suplente GOVERNO

» Como obter dados estatísticos sobre movimentação de processos, serviços, constituições, alterações e extinções de empresas em Minas Gerais?
A Jucemg disponibiliza esses dados mensalmente e de forma gratuita, basta acessar o endereço: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+estatisticas .

» Necessito de informações de uma empresa, como devo fazer para adquirir?
- Essas informações podem ser obtidas por meio de certidão de inteiro teor, específica ou simplificada, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Estadual / DAE. Clique aqui para saber mais ( http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos ).

» Quais são os valores para os serviços Jucemg?
- Os valores para os serviços da Junta Comercial são estabelecidos em tabela, clique aqui para ter acesso (http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+tabela-de-precos ).

6.2 – Execução orçamentária e financeira
Linkar arrecadação: http://www.transparencia.mg.gov.br/estado/arrecadacao
Linkar despesa com pessoal: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/administrativo+despesas-com-pessoal

6.3 - Licitações: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/licitacao

6.4 – Remunerações dos servidores da Jucemg: http://www.transparencia.mg.gov.br/estado/pessoal/servidores-do-poder-executivo-estadual

6.5 – Sigilo de informações na Jucemg: www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/resolucao_17.pdf

RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA Nº RD/17/2014, de 18/11/2014.

Publicado no Minas Gerais (IOF), Caderno 1, Diário do Executivo, em 19 de novembro de 2014.

Dispõe sobre o sigilo da informação no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg, vinculada em matéria de Direito Empresarial e de Registro Empresarial ao Governo Federal, por meio do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e, em matéria de Direito Administrativo, financeiro, ao Governo de Minas Gerais, inscrita no CNPJ 17.486.275/0001-80, com sede na Rua Sergipe, 64, Centro, Belo Horizonte, MG.

Resolve:

Art. 1º - É assegurado o direito de acesso pleno à informação pública, observado o disposto na legislação em vigor, especialmente, na Lei nº.

14.184, de 30 de janeiro de 2002, na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº. 45.969, de 24 de maio de 2012.

Parágrafo Único: Nos termos do Art. 29 da Lei nº. 8.934, de 18 de novembro de 1994, qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os registros do Cadastro Estadual de Empresas da Jucemg e obter certidões, mediante pagamento do preço público.

Art. 2º - O acesso à informação produzida no âmbito da Procuradoria, da Auditoria Seccional, da Assessoria de Comunicação Social e da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças observará as diretrizes previstas em resolução do respectivo órgão central competente.

Parágrafo único. O acesso à informação relativa à contabilidade pública observará as diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º - A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais manterá, independentemente de classificação, acesso restrito em relação às informações

sob seu controle e posse, mantidas em qualquer mídia, atinentes à informação pessoal de seus agentes públicos, relativamente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A autarquia restringe o seu acesso com fundamento no art. 57 do Decreto n.º 45.969,

de 2012.

§1º Somente terão acesso à informação pessoal os agentes públicos legalmente autorizados e as pessoas a quem a informação se referir.

§2º Em conformidade com a lei, é vedado revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício profissional de agentes públicos, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do agente público, com fundamento no inciso XIV, art. 5º da Constituição Federal.

Art. 4º - Fica assegurado o sigilo da correspondência, dos dados e das comunicações telegráficas e telefônicas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no inciso XII, art. 5º da Constituição Federal, e no art. 3º do Decreto nº 46.226, de 2013.

Art. 5º - A segurança da tecnologia de informações visa garantir confidencialidade, autenticidade e disponibilidade das informações processadas pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Ficam restritas as informações relativas a aplicativo, banco de dados e ao Cadastro Estadual de Empresas - CEE; por se relacionarem diretamente com os processos de Registro Empresarial, nos termos da Lei Federal nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 e no que couber da Lei Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Parágrafo único. O uso dos aplicativos, arquivos de dados, utilitários e sistema operacional, arquivos de senha, arquivos de log fica restrito a agentes públicos identificados e autenticados, respeitando o controle específico, restringindo o acesso a aplicações, arquivos e utilitários imprescindíveis para desempenhar suas respectivas funções na autarquia.

Art. 6º - De acordo com o art. 4º da Lei nº. 15.435, de 2005, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais manterá, independentemente de classificação, acesso restrito em relação às informações sob seu controle e posse, mantidas em qualquer suporte, relacionadas às imagens

produzidas por meio de câmera de vídeo do circuito fechado de TV.

Art. 7º - A publicidade dos processos e procedimentos ocorrerá somente quando terminada a tramitação e a apuração de fatos, mantendo-se o sigilo até a definição da matéria, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório, com base no art. 21 do Decreto nº. 45.969, de 2012.

Parágrafo único. Os agentes públicos que exercem funções específicas de controle na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais assegurarão às atividades de inteligência, de investigação, de apuração ou de fiscalização em andamento, o sigilo necessário à elucidação dos fatos e atos investigados.

Art. 8º Fica assegurado o sigilo às informações protegidas pelo direito autoral, conforme a Lei Federal nº. 9.610, de 1998.

Art. 9º A classificação da informação será realizada pela autoridade competente, de acordo com os critérios definidos no art. 32 do Decreto nº. 45.969, de 24 de maio de 2012.

I – no grau ultrassecreto, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

II- no grau secreto, pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; e

III – no grau reservado, pelo representante máximo da área na qual a informação é proveniente.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014.

 

José Donaldo Bittencourt Júnior

Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas

 

6.6 – Regimento interno: http://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/REGIMENTO-INTERNO-DEFINITIVO.pdf

Última atualização página : 14/02/2017
 
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