JUCEMG - Notícias
Governo de Minas
 

Jucemg muda procedimentos para a transformação de empresário para sociedade empresária

27/03/2009
Compartilhe: Compartilhe no Facebook Twitter imprimir pagina Enviar por e-mail

Novos procedimentos para a transformação de empresário individual em sociedade empresária (Sociedade Ltda.) foram adotados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), conforme prevê a Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008.

Evitar a extinção desnecessária da empresa será a principal vantagem para o empreendedor mineiro. O processo é válido também para a mudança de sociedade empresária para empresa individual.

Além de evitar a extinção da empresa, a outra vantagem para o empresário será a adaptação do registro mercantil às normas do Código Civil.

Antes, ele tinha que fechar a empresa e abrir outra, atrapalhando os contratos já firmados. Com os novos procedimentos, serão mantidos o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda.

Dois processos deverão ser protocolados na Junta Comercial, um referente ao empresário e outro à sociedade empresária, que vão tramitar vinculados.

Tanto a sociedade quanto a empresa individual poderão protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que será vinculado ao processo de arquivamento do contrato ou inscrição.

Capa do processo

A Jucemg mudou também, desde o dia 2 de março, a capa do processo de registro/requerimento, exigida para o arquivamento dos atos das empresas, e que virá com ‘check list’ de documentação.

O procedimento vai evitar retrabalho, por parte do empreendedor, e a capa deverá ser impressa e apresentada na hora do registro do ato.

A Jucemg vai disponibilizar para os usuários a emissão da capa de processo via web. Portanto, não será mais necessário o ‘download’ do programa para emissão.

A capa de processo deverá ser impressa em papel tamanho A4, utilizando impressora jato de tinta ou a laser, para melhor legibilidade.

De janeiro a dezembro de 2008, houve a constituição de 21.085 empresas individuais e de 31.545 sociedades empresárias em todo o Estado.

Clique aqui para verificar os procedimentos e a documentação necessária (Tipo: pdf Tamanho: 1,1MB)

 

27/06/2019 - PROTOCOLO ÚNICO

 
JUCEMG
Rua Sergipe, 64 - Boa Viagem - Belo Horizonte, MG - CEP 30130-170
Telefone: (31) 3219-7900 - (Atendimento) Outros: Telefones de Contato