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Governo de Minas
 

SMPE alerta para fraudes relativas ao Simples Nacional

27/01/2015
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De acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal, fraudes estão sendo praticadas em relação ao Simples Nacional.

Não existe taxa de inscrição e nem renovação para o regime compartilhado. Desta forma, as microempresas e empresas de pequeno porte não devem pagar qualquer cobrança relativa a opção ou renovação.

A inclusão depende exclusivamente do atendimento às exigências da Lei Complementar 123/06 e da opção gratuita realizada no cadastro do Simples Nacional.
 

Entenda o Simples Nacional

O Simples é o nome dado ao sistema de tributação simplificada, que foi criado em 1996 por medida provisória e convertida em Lei nº 9.317, pelo governo com objetivo de facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. Abrange a participação de todos os entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Mais informações: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/


 
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