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Governo de Minas
 

Novo Encontro da Jucemg com usuários irá debater sobre arbitragem e contrato núcleo

17/11/2011
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A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais realiza, no dia 24 de novembro, das 9 às 12 horas, um novo encontro com os usuários de seus serviços. O evento apresentará a arbitragem como uma alternativa a ser contemplada no contrato núcleo, uma possibilidade de resolução de conflitos além do judiciário. A arbitragem é um meio de solução definitiva de controvérsias, de eficácia plena, procedida através da intervenção de um ou mais árbitros escolhidos pelas partes envolvidas no processo, sem intervenção estatal e o contrato núcleo é um pré-contrato social, que pode ser gerado pelo Módulo Integrador, possui cláusulas facultativas e propicia economia de tempo e redução de erros.

O Encontro visa colher sugestões e discutir com os usuários uma proposta de redação para a futura cláusula compromissória que passará a constar no contrato núcleo, verticalizando a importante discussão com aqueles que utilizam diretamente os serviços da Jucemg. O evento, possibilitará a adequação do contrato núcleo, que hoje apenas contempla a cláusula de foro - normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio / DNRC. Outro importante produto do evento será a elaboração de uma cartilha de orientação dos procedimentos necessários para a adoção da arbitragem nos contratos sociais. As vagas são limitadas e deverão ser feitas pelo site www.jucemg.mg.gov.br , no link Institucional / Eventos.
 


 
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