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Conselho de Ética alerta sobre as normas para o ano eleitoral de 2012

16/03/2012
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O Conselho de Ética Pública alerta aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual para a observância da legislação eleitoral. Destacamos a Deliberação nº 002/2004 do CONSET, que dispõe sobre a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética em atividades de natureza político-eleitoral e a Resolução Conjunta SEGOV-SECCRI-AGE Nº 1, de 30 de dezembro de 2011, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual em face das eleições municipais do ano de 2012.

Os textos integrais da deliberação e da resolução conjunta podem ser visualizados nos links abaixo:
 

Deliberação CONSET nº 2/2004

Resolução Conjunta SEGOV-SECCRI-AGE nº 1/2011
 

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