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Debate sobre o uso de certificação digital foi foco no 3º dia do ENAJ 2016

15/04/2016
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Debate sobre o uso de certificação digital foi foco no 3º dia do ENAJ 2016
Foto: Asscom/JUCEMG

A padronização do uso da certificação digital nos atos empresariais foi um dos temas que predominou no terceiro dia, 15/04, no Encontro Nacional de Juntas Comerciais – ENAJ 2016, no Sesc Estalagem Ouro Preto. Durante a manhã desta sexta-feira, foram apresentadas as vantagens do uso deste meio de assinatura nos documentos eletrônicos, que serve como uma espécie de carteira de identidade eletrônica.
 

Nas reuniões temáticas o tema foi consenso, como é o caso das discussões dos grupos de Tecnologia da Informação – TI. Para Rita Gozer, da Junta Comercial de Minas Gerais, o objetivo central foi debater a necessidade de padronização do uso do certificado digital de todos os documentos assinados e arquivados pelas Juntas Comerciais. O grupo debateu sobre a necessidade de rever as Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI. Serão criados grupos de trabalho para rever essas Instruções e, posteriormente, sugerir alterações ao DREI.
 

Em razão do projeto Junta Digital, o tema também foi consenso entre os tradutores públicos e interpretes comerciais. A vice-presidente da Associação dos Tradutores Públicos e Interpretes Comerciais de Minas Gerais, Marisol Mandarino, destacou que em julho deste ano os livros das traduções publicadas juramentadas passarão a ser também digitais. Para ela, a adoção do certificado digital irá trazer inúmeros benefícios, entre redução de custos, papel, comodidade e, sobretudo, maior segurança jurídica.
 

Em pauta, os presidentes de entidades e associações que representam os tradutores públicos e interpretes comerciais do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina discutiram também sobre o projeto de lei nº 4625, do governo federal, que visa abolir a adoção de concurso público para tradutores e interpretes comerciais. Monica Hruby, presidente da Associação dos Tradutores Públicos e Interpretes Comerciais do Rio de Janeiro, acredita que se for aprovado o projeto, as consequências serão a eliminação da fé pública e da segurança jurídica da tradução e a mercantilização do serviço público.
 

O mesmo projeto de lei também altera a legislação dos leiloeiros públicos oficiais, introduzindo uma série de modificações que irão refletir diretamente na fiscalização da atividade leiloeira pelas Juntas Comerciais. Ao final dos debates, foram entregues cartas ao presidente da Jucemg e da Anprej, reforçando o apoio das Juntas Comerciais aos tradutores, interpretes e leiloeiros.
 

Durante o dia, foi também apresentada a palestra pelo advogado Gustavo Godinho Capanema sobre os reflexos das anotações das ordens judiciais nos prontuários das sociedades empresarias, sob ótica do usuário. Em síntese, Gustavo defendeu que a anotação de bloqueios e impedimentos judiciais nos prontuários devem ser feitas com cautela, pois impactam diretamente no dia a dia das empresas e que podem prejudicar reorganizações societárias, a obtenção de financiamentos, entre outras operações que por conta das anotações, ficam sujeitas a interpretações daqueles que pretendem contratar com as empresas.

Carta de Ouro Preto

Durante o Encontro, foi formulada também a Carta de Ouro Preto, documento que representa uma síntese dos debates, entregas e reflexões sobre o ENAJ 2016. A carta - formulada pelos presidentes de Juntas Comerciais, secretários-gerais e os procuradores -, manifesta preocupação com os rumos do registro empresarial nos projetos de lei em tramitação, que alteram a lei nº 8934, que dispõe sobre registro público de empresas mercantis, a criação de um novo código comercial e o projeto de lei que altera a atuação de tradutores e leiloeiros.
 

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