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Governo de Minas
 

Chancela Digital entra em vigor ainda em novembro

13/11/2014
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Na próxima segunda-feira, 17/11, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais passa a adotar um novo procedimento para autenticação dos atos empresariais, a Chancela Digital. Um sistema que irá substituir os selos de autenticação, funcionando como uma assinatura virtual, com o objetivo de dificultar e reduzir significativamente a falsificação de documentos, além de conferir maior validação, segurança e personalização dos processos.

Para cada página do documento arquivado na Jucemg será gerada automaticamente uma Chancela Digital, que deverá conter obrigatoriamente o nome empresarial, Nire (número de identificação do registro de empresas), data e número do protocolo, data e número do arquivamento, assinatura do secretário-geral e o “hash”, que corresponde a uma sequência de símbolos alfanuméricos que traduzem o algoritmo identificador da chancela para fins dos sistemas informatizados. Será gerado um único “hash” para cada protocolo, com certificação realizada por meio da criptografia dos dados, fornecendo uma identificação exclusiva ao documento.

A Chancela Digital impossibilita qualquer tentativa de alteração ou rasura do documento e trará maior celeridade na liberação dos processos aprovados para o cidadão-usuário. A validação da documentação deverá ser realizada no Portal de Serviços da Jucemg - www.jucemg.mg.gov.br.

A medida faz parte da permanente modernização da Junta Comercial e da Instrução Normativa nº 03/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
 


 
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