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Governo de Minas
 

Novos valores de registros mercantis

13/10/2009
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Publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2009, a portaria nº 178 do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior altera, a partir de 15 de outubro, os valores do Cadastro Nacional de Empresas (CNE) cobrados para a inscrição, alteração, abertura de filial e outros atos mercantis.

Os reajustes são os seguintes:

De R$ 2,05 para R$ 10,00;

De R$ 5,06 para R$ 21,00; 

Recurso ao MDIC de R$ 28,34 para R$ 125,00; 

Proteção ao Nome Empresarial de R$ 3,42 para R$ 15,00.
 

Os DAEs emitidos e pagos antes de 15 de outubro de 2009, e que forem utilizados para protocolo a partir dessa data, deverão ter os valores acrescidos por meio de DAE complementar, emitido pelos atendentes das unidades da Junta Comercial.

 


 
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