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Novas regras para registro de filial entram em vigor

11/10/2019
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Novas regras para registro de filial entram em vigor
A palestra tratou das novas regras criadas pela Instrução Normativa 66
Foto: Alessandro Ostelino / Ascom Jucemg

Em vigor a partir do dia 14 de setembro, a Instrução Normativa 66 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que simplifica registros de abertura, alteração e extinção de filial em outra Unidade da Federação, foi tema de palestra realizada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e pela Receita Federal do Brasil na última quinta-feira, dia 10 de setembro. O evento abordou ainda o dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ.

A atividade foi ministrada pelo analista tributário da Receita Federal, André Munir Colina Mitre, pelo auditor fiscal da Receita Federal, Pietro Giovanni Perugino, e pelo gerente de Análise de Atos Empresariais e Livros da Jucemg, Vinícius Barbosa Mourão. A plateia foi composta por cerca de 210 profissionais de empresas de contabilidade, advogados e estudantes.

Perugino e Mourão abordaram as modificações trazidas pela Instrução Normativa 66 do Drei. A norma determina que a abertura, a alteração e a extinção de filial de empresa localizada em Unidade Federativa distinta da matriz deverão ser feitas apenas na Junta Comercial do Estado onde estiver localizada a sede. A regra dispensa o registro na autarquia onde a filial está situada. Com a mudança, após o deferimento do ato, os dados relativos à filial são encaminhados eletronicamente para os registros da Junta Comercial da outra UF.

Pela nova instrução, a abertura e a alteração de filial são precedidas pela consulta de viabilidade no Estado de destino do negócio. A análise será integrada ao Documento Básico de Entrada (DBE), que será deferido pela Junta Comercial de origem. Para o processo de exclusão de filial, deve-se apresentar o DBE integrado na Junta do Estado onde está instalada a sede da empresa. Também será necessário obter a pesquisa de viabilidade do nome empresarial nas respectivas Juntas Comercias das filiais e anexá-la como documento comprobatório ao processo de alteração a ser protocolado na Junta Comercial da sede.

A Instrução Normativa 66 beneficia o empreendedorismo, uma vez que padroniza processos em nível nacional, além de reduzir gastos com taxas e encurtar o prazo de análise e deferimento de processo, tornando ainda mais ágil os registros dos atos societários. Ao reduzir tempo e custos para as atividades de registro empresarial, a norma pretende trazer maior dinamicidade ao ambiente de negócios no país.

Já as novidades sobre a abertura de dossiê digital para operações relativas a atos de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) foram o tema abordado por André Mitre. O analista tributário da Receita Federal que o processo é operado no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), que possibilita o atendimento de pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ para os cidadãos que possuem certificado digital.

Mitre pontuou as orientações que devem ser seguidas para solicitar o serviço: ser anexado ao dossiê o DBE ou o Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral; ser formalizado um dossiê para cada CNPJ; e para os casos de inscrição de matriz, o dossiê deve ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo, não sendo necessária a assinatura e o reconhecimento de firma no DBE, pois a transmissão é feita com certificado digital.

O material explicativo utilizado pelos palestrantes pode ser acessado por meio do link:  https://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/IN_66_DREI.pdf


 
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