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Estatuto da Federação Nacional de Juntas Comerciais é aprovado em encontro de presidentes em MG

10/03/2017
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Estatuto da Federação Nacional de Juntas Comerciais é aprovado em encontro de presidentes em MG
Encontro de Presidentes de Juntas Comerciais
Foto: Ascom/Jucemg


A Junta Comercial de Minas Gerais recebeu mais uma vez representantes de Juntas Comerciais do País, desta vez no 1º Encontro Nacional de Presidentes. Promovido pela Associação Nacional de Juntas Comerciais - Anprej, o evento realizado na sede da Federação do Comércio de Minas Gerais, em Belo Horizonte, debateu temas controversos, como a obrigatoriedade das juntas comerciais em prestar informações sobre prevenção e combate a lavagem de dinheiro, conforme determinação da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, em especial, às alterações dadas pela Lei nº 12.683, de 2012, que incluiu no artigo. 9º, que trata do rol de entidades coobrigadas as juntas comerciais. Na oportunidade, foi submetida à discussão dos presidentes a minuta de Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI regulamentando o envio de informações.

Um dos temas de maior destaque foi a proposta de transformação da Anprej em uma federação nacional de juntas comerciais. “A proposta é fortalecer e dar mais representatividade às juntas comerciais”, acredita José Donaldo Bittencourt Júnior, presidente da Jucemg. Para ele, a futura Federação Nacional de Juntas Comerciais – Fenaju vai dar mais peso as ações e envolvimento às entidades. Donaldo comentou sobre a satisfação, mais uma vez, de receber os estados presentes e “a liderança da Jucemg e a produtividade que sempre marcou as ações do grupo”, destaca. O estatuto foi assinado e aprovado pelos presidentes e a data da assembleia para eleger seus representantes esta marcada para 30 de março, em Curitiba. “A Federação Nacional de Juntas Comerciais sucederá a Anprej para todos os fins legais”, conforme previsão no novo estatuto.

Conduzindo a pauta, o presidente da Anprej, Ardisson Naim Akel, comentou sobre importância destes encontros técnicos que, para ele, são “sempre produtivos e fortalecem a união dos grupos”. Relembrou, ainda, o dispositivo legal que obriga as Juntas Comerciais a prestarem informações sobre lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, com diretrizes atualmente definidas na Instrução Normativa Nº24 do DREI, bem como sanções e multas em caso de omissão das entidades. Sobre esta matéria, destacou a necessidade de as Juntas Comerciais enviarem servidores ao treinamento que está sendo realizado no Espírito Santo, ministrado pela equipe do Conselho COAF.

Entre os presidentes, o assunto ainda é contraverso. Antônio Carlo Tramm, presidente da Junta Comercial da Bahia, acredita que o ideal seria a discussão judicial sobre o tema da imposição de uma competência estranha à atuação institucional das juntas comerciais, como forma de resguardar estes órgãos. “As Juntas Comerciais não têm condições de manipular essa informação”. Opinião semelhante, a presidente da Junta Comercial do Espírito Santo, Letícia Chieppe, acredita que as autarquias não “têm competência investigativa”, argumento sustentado por boa parte dos presidentes.

Entretanto, o presidente Junta Comercial de Tocantins, Carlos Alberto Moraes, pensa diferente. Para ele, a nova atribuição é uma oportunidade que o DREI oferece às Juntas Comerciais. “Não vamos nos omitir em relação às nossas competências e sim nos resguardar”, rebate.

Sem consenso na reunião, foi deliberado que a entidade solicitará ao órgão técnico do DREI a prorrogação do prazo de manifestação sobre a minuta encaminhada, por mais 90 dias, para que a matéria seja discutida e decidida no próximo Encontro Nacional de Juntas Comerciais – ENAJ, no Rio Grande do Sul, e, na sequência, na cidade de Gramado, entre os dias 25, 26 e 27/5.

Ainda durante o Encontro, o presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, discorreu brevemente sobre a programação do próximo ENAJ, que antecederá uma reunião de presidentes, nos dias 23 e 24 de maio, em Porto Alegre, em comemoração aos 140 da autarquia da Jucergs.

O Coaf é um órgão de inteligência responsável por fiscalizar denúncias sobre movimentação financeira suspeita desse crime e foi criado pela Lei 9.613, de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos previstos. Com a nova competência, as Juntas Comerciais terão atribuições de receber, analisar e disseminar relatórios de análise de inteligência financeira cujos resultados são encaminhados às autoridades competentes para investigação.

Outro tema em pauta foi a integração dos cartórios de registro de pessoas jurídicas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no Estado – Redesimples. A proposta é que os cartórios possam, no novo modelo de integração coordenado pelas Juntas Comerciais, fazerem o registro de sociedades simples e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para os advogados, utilizando-se os integradores estaduais.

Durante as discussões, foi unânime a posição das juntas comerciais no sentido de não abrirem mão de que a integração dos cartórios e da OAB ao integrador nacional seja feita pelo integrador estadual, que é responsabilidade das autarquias mercantis.
 


 
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