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Advogado debate tema sobre proteção de marcas no plenário de vogais

08/02/2019
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Advogado debate tema sobre proteção de marcas no plenário de vogais
Palestrante Fernando Albuquerque ( em destaque) explanando para vogais
Foto: Thiago Matos/Ascom

 A Jucemg recebeu na tarde da quarta-feira (7), o advogado Fernando Albuquerque que abordou, para vogais, servidores e colaboradores, o tema “Proteção sobre marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos”. No Plenário, o palestrante comentou que, embora o tema propriedade industrial não tenha ainda muito brilho, é de fundamental importância para a inovação das empresas e concorrência no mercado. “A proteção das marcas passa a garantir inovação e validade”, explica ao referir que o tema é balizado pela Constituição Federal.

Ao longo do bate papo, como assim classificou, o também administrador citou as consequências da não proteção, sobretudo para o empreendedor que está se lançando no mercado e explicou que a proteção se dá por um ato administrativo, isto é, uma manifestação de vontade ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI a qual será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e resoluções administrativas do órgão federal responsável pela regulamentação.

Sócio do escritório Albuquerque & Albuquerque Sociedade de Advogados, Fernando Luiz comentou que a marca registrada garante ao proprietário o direito de uso exclusivo em todo o país, além de ser uma forma de se resguardar frente à concorrência desleal que muitas empresas fazem. Na oportunidade, ele explanou sobre os tipos de marcas – nominativas ( que usam apenas nomes), as figurativas( com uso de slogans) as mistas ( nome e slogans) e as tridimensionais, que são as formas, como o formato da garrafa de refrigerante da Coca Cola, que somente esta empresa pode usar o formato criado.

Sobre proteção de nome empresarial, o advogado comentou que deve ser feito a partir do registro da atividade empresária na Jucemg, bem como falou sobre o uso de marcas e signos no domínio da internet. Albuquerque explicou que o direito à proteção é embasado no direito à precedência, ou seja, quem já faz uso pelo menos seis meses da marca e imbuído de boa fé. “A ausência da proteção pode gerar casos de confusão que são atos de concorrência desleais de empresas”, explicou Fernando.

O processo de registro é composto por várias etapas e dura, em média, dois anos. Neste tempo, o INPI, pode solicitar mais informações ou documentos, e o pedido é levado a público para oposição. Com o registro, o empresário garante o direito à propriedade intelectual, o que impede de outra empresa usar indevidamente, cabendo assim um processo judicial. A atividade foi organizada pela Escola Permanente e de iniciativa da Secretaria Geral, sendo presidida pelo vogal Antônio Maluf, suplente da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais – ACMinas.


 
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