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Jucemg mostra ações para o desenvolvimento das cidades

06/12/2019
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Jucemg mostra ações para o desenvolvimento das cidades
O presidente da Jucemg, Bruno Selmi Dei Falci: desburocratização e melhoria do ambiente de negócios
Foto: Cristiano Tamm/Ascom

 As iniciativas da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) para estimular o desenvolvimento econômico das cidades e melhorar o ambiente de negócios no Estado, tais como o lançamento do sistema de registro automático de empresas e a inauguração de unidades da Sala Mineira do Empreendedor no interior, foram apresentadas para prefeitos e gestores no painel “Redesim e a simplificação de registro e de licenciamento de empresas nos municípios”, na manhã desta quinta-feira (5/12), na sede do Sebrae Minas, em Belo Horizonte.

O evento, organizado pelo Sebrae em parceria com a Jucemg e outros órgãos de regulação e fiscalização, integrou a programação do Delta Fórum - Encontro de Desenvolvimento Econômico para Lideranças e Territórios, realizado entre os dias 3 e 5 de dezembro na capital.

Ao iniciar a apresentação, o presidente da Jucemg, Bruno Selmi Dei Falci, explicou que “baratear os custos, desburocratizar os processos e simplificar a vida do empreendedor” foi a orientação passada a ele pelo governador Romeu Zema ao assumir o cargo, no início deste ano. “Nós temos feito isso, mas devemos avançar ainda mais. Precisamos que o empresário tenha mais tempo para seu negócio e que perca menos tempo com as burocracias”, completou Falci.

Para o presidente, um caminho para o fortalecimento econômico dos municípios é a integração das prefeituras à Rede Nacional para Simplificação e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), criada pela Lei 11.598/2007. Entidade responsável pela gestão dessa política pública em Minas Gerais, a Jucemg desenvolveu um sistema integrador que reúne em uma mesma plataforma on-line diversos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelo registro de empresas e emissão de alvarás e de licenças. Atualmente, 268 cidades mineiras participam da Redesim, sendo que 45 passaram a integrar o sistema este ano.

Atrativos

Coube ao diretor de Integração e Negócios e Tecnologia da Jucemg, Henrique Petrocchi, apresentar a estrutura da Redesim em Minas Gerais. Segundo Petrocchi, apesar de os municípios já integrados responderem por 90% de todos os registros de novas empresas no Estado, é preciso expandir a rede. O diretor explicou que, ao aderir à Redesim, a prefeitura passa a oferecer ao empresário a possibilidade de formalizar uma empresa em um ambiente único, totalmente pela internet, o que elimina burocracia, simplifica processos e torna o município mais atrativo economicamente.

Outro programa em destaque no painel foi a Sala Mineira do Empreendedor. Iniciativa da Jucemg em parceria com o Sebrae Minas e prefeituras, a Sala é um local de referência no município para o empresário obter informações sobre a abertura e gestão de seu negócio. “Apesar de o empresário hoje abrir o negócio pela internet, ele necessita de um atendimento presencial para obter informações, tirar dúvidas e orientações. Nesse contexto, a Sala Mineira do Empreendedor tem um papel fundamental de acolhimento de tudo que ele precisa”, explicou Petrocchi.

Mais de 200 cidades de Minas Gerais já contam com unidades da Sala Mineira do Empreendedor. A adesão ao programa é feita por meio de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a prefeitura, o Sebrae e a Jucemg. O município também precisa se adequar à lei da Redesim e ao sistema de registro empresarial da Jucemg.

Por fim, dentre as medidas desburocratizantes desenvolvidas pela Jucemg, Petrocchi destacou que, desde abril deste ano, empresários e gestores municipais de todo o Estado podem contar com o serviço de registro automático de empresas. O sistema permite a formalização do negócio de maneira on-line, pela internet, por meio do site www.jucemg.mg.gov.br. A Jucemg foi a primeira Junta Comercial do país a lançar o sistema, que cumpre determinações da Lei da Liberdade Econômica (13.874/19).

“A abertura de uma empresa passa a ser automática, sem interferência humana, com emissão imediata do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), 24 horas por dia e de qualquer lugar”, explicou o diretor, informando que 13.902 empresas já foram abertas automaticamente em Minas Gerais até outubro, das quais 725 foram formalizadas aos sábados, domingos e feriados.

Licenciamento sanitário

A palestra teve ainda a participação da assessora da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Estado de Minas Gerais, Ana Flávia Pereira de Carvalho, do analista na Unidade de Articulação para Desenvolvimento Econômico do Sebrae Minas, Cássio Duarte, do promotor de Justiça Marco Pereira Anjo Coutinho, e da gerente de projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Informação de Uberaba, Anne Roy Nobrega.

Ana Flávia abordou os trabalhos da Vigilância Sanitária Estadual que culminaram no lançamento sistema de licenciamento sanitário simplificado, em novembro. Também integrado à Redesim e desenvolvido em parceria com a Jucemg, o novo sistema possibilita ao usuário obter a licença de forma automática, eliminando o deslocamento presencial ao balcão de atendimento para a entrega física de documentos. O procedimento se aplica a atividades empresariais classificadas como baixo risco sanitário, que podem requerer seu licenciamento sem que sejam necessárias inspeções prévias para emissão dos documentos, simplificando o procedimento.

Os impactos da promulgação da Lei da Liberdade Econômica para a economia dos municípios foi o tema tratado pelo analista do Sebrae. Para Cassio Duarte, os municípios devem simplificar seus procedimentos tendo como base o princípio da boa fé do empresário, tal como é proposto pela nova lei. “Não adianta a gente registrar uma empresa em um segundo, se as inscrições municipais não forem simplificadas e agilizadas”, disse.

Em continuidade ao tema, o promotor de Justiça Marco Pereira Anjo Coutinho falou sobre o diálogo entre o Ministério Público (MP) e os municípios. Pereira comentou que o MP tem o papel de auxiliar o poder municipal ao promover audiências públicas e atuar em caso de representações. “O MP pode ser um parceiro quando existe amparo normativo, o que cria obrigação”, ilustra.

Por fim, a gerente de projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Informação de Uberaba, Anne Roy Nobrega, falou sobre a experiência do município na implantação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica, como, por exemplo, sistematização de processos, integração das ações internas e monitoramento dos prazos e tecnologia.


 
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