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Registro Automático de Empresas

01/04/2019
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Registro Automático de Empresas
Foto: Asscom/JUCEMG

 Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci

*Resolução do Plenário RP/ N° 01/2019
Disciplina, no âmbito da JUCEMG, procedimentos para a adoção do Registro Automático de Empresas, de que cuida a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que “Altera a Lei nº 8.934,]de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”;
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -JUCEMG, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, IX, do]ecreto Nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996 e art. 4º, III do Capítulo IV, Seção I, do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de]011, observado, ainda, no que couber, o disposto na Instrução]ormativa DREI IN 52/2018, de 9 de novembro de 2018, normativo que disciplina procedimentos de registro digital no âmbito] das Juntas Comerciais Considerando as alterações na Lei Federal do Registro Público de Empresas, ditadas a partir da edição da novel Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, com força de lei;
Considerando normativo que passa a disciplinar todos os procedimentos atinentes aos registros digitais nas Juntas Comerciais;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Resolução disciplina os procedimentos para a adoção do Registro Automático de Empresas, de que cuida a Medida
Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, no âmbito desta Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, mediante a utilização dos sistemas informatizados de registro com a funcionalidade especifica no SRM.
Art. 2º O arquivamento dos atos constitutivos do rito sumário, poderão ter respectivos registros deferidos automaticamente pelo Sistema de Registro Mercantil/SRM, observados os requisitos
previstos nesta Resolução.
Art. 3º É pressuposto para o deferimento do registro automático de empresas o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - análise e aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e da descrição do objeto;
II- utilização pelo requerente do instrumento padrão gerado pelo Módulo Integrador;
III-assinatura digital do titular/sócios, sem utilização de representantes legais;
IV- não apresentação de anexos ao Documento Principal;
V- não participação de titular de Eireli/sócio menor de 18 anos;
VI - não se tratar de ato cujo objeto dependa de autorização prévia dos Órgãos e Entidades Governamentais;
VII- não ter a participação de titular/sócio/administrador com bloqueio judicial.
Art.4º Para os fins do disposto no art. 40, da Lei 8934/94, durante a etapa de viabilidade será feita a análise dos aspectos formais relativos à composição do nome empresarial e da descrição do objeto.
Art. 5º A Diretoria de Registro Empresarial organizará equipe específica para o exame das formalidades legais a que se refere o artigo 4º, com deferimento no prazo de 1 dia útil.
Art. 6º. Fica facultada ainda a utilização do sistema de registro automático de empresas no arquivamento de atos extintivos do empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade limitada, mediante instrumentos padronizados gerados pelo módulo integrador, passiveis de consistência automática de dados constantes do Cadastro estadual de Empresas.
Art. 7º Os procedimentos disciplinados nesta Resolução não se aplicam aos atos empresariais do rito ordinário, tampouco às sociedades cooperativas, conforme o disposto no§3º do art. 42 da Lei 8934, na redação dada pela MP 876/2019.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de março de 2019.
Bruno Selmi Dei Falci,
Presidente
*Aprovada na 5258º Sessão Ordinária do Plenário de Vogais, em
28 de março de 2019

27/06/2019 - PROTOCOLO ÚNICO

 
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