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Lei que cria empresa individual é tema de debate na Jucemg

01/03/2012
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Lei que cria empresa individual é tema de debate na Jucemg
Foto: Ascom/Jucemg

Em vigor no país desde janeiro deste ano, a lei 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli, foi tema de mais um encontro promovido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na última quarta-feira, 29 de fevereiro.

Com o intuito de orientar os empreendedores mineiros sobre a nova legislação, considerada uma iniciativa precursora no âmbito do registro empresarial, o evento realizado na sede da autarquia, em Belo Horizonte, foi pela primeira vez, transmitido em tempo real por videoconferência para os municípios de Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha.

A ação foi promovida pela Escola Permanente da Jucemg, que investe na capacitação de seus servidores e colaboradores, bem como na qualificação permanente de empresários, usuários e demais interessados nos serviços prestados pela Junta Comercial e que, através da expansão da educação a distância em 2012, passa a levar conhecimento em todos os cantos do Estado.

Na abertura do encontro, a presidente da Jucemg, Angela Pace, ressaltou a importância da lei que veio para atender as necessidades do empresariado, valorizando ainda, o fato de ser de autoria de um mineiro o anteprojeto da lei que criou a Eireli, mostrando que mais uma vez, Minas Gerais sai na frente em inovação e pioneirismo.

Paulo Leonardo Vilela Cardoso, autor do anteprojeto, advogado especialista em direito comercial e empresarial, professor de graduação e pós-graduação na Universidade de Uberaba (Uniube), doutorando e mestre em direito empresarial, além de autor de livros e artigos sobre o tema, ministrou a palestra sobre a nova temática, esclarecendo diversas dúvidas e destacando que os grandes benefícios da Eireli são “a proteção patrimonial do empresário e o fim das sociedades de fachada”.

O advogado e professor respondeu as perguntas do público presente e daqueles que assistiram à palestra no interior do estado, especialmente sobre possíveis mudanças no valor do capital, fixado hoje em R$62.200,00 e em relação à determinação do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, para as juntas comerciais não aceitarem o registro de pessoas jurídicas.

O gerente de Análise e Certificação de Atos Empresariais da Junta Comercial, Vinícius Mourão, apresentou o passo a passo para a constituição e transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que, pela Jucemg, é feito via Módulo Integrador e informou que nos dois primeiros meses do ano, 139 empresas nesta modalidade foram constituídas e outras 9 foram transformadas de outras naturezas jurídicas para Eireli.

Fechando as atividades do encontro, Vilela participou de uma reunião intermediada pela diretora de Registro Empresarial, Lígia Xenes, com os analistas e vogais da Junta, para esclarecimentos práticos sobre a nova lei que permite ao empresário constituir uma empresa sem sócios, visando maior transparência ao mercado, ampliando a formalização e diminuindo os riscos para o empreendedor.

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