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Governo de Minas
 

55 mil Micro e Pequenas Empresas já podem ser fornecedoras do Estado

06/06/2008
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Exatamente 55.759 micro (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) de Minas estão aptas a usufruir dos benefícios a quem têm direito nas compras do governo do Estado até R$ 80 mil. Terminou em 31 de maio último o prazo para que essas empresas pudessem atualizar seus dados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), conforme resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
A secretária-geral da Jucemg, Marinely Bomfim, informa que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) concedeu preferência às micro e pequenas empresas para se tornarem fornecedoras do Estado nas compras públicas. Em Minas, o total de MEs e EPPs totaliza 546.451, sendo 285.522 sociedades limitadas, 260.832 empresários, além de 18 sociedades anônimas, 53 cooperativas e 26 de outros portes.

Legalização
Com a atualização, os dados dessas empresas passam a ser compartilhados entre a Jucemg e a Seplag. Os documentos não precisam mais de ser apresentados em outros órgãos do governo, já que estarão na mesma base de dados.
Essa atualização de dados foi feita na sede da Jucemg, avenida Santos Dumont, 380, no centro de Belo Horizonte, nos seis escritórios regionais, nas 23 unidades do Minas Fácil e nos postos avançados do Estado no interior.
Para comprovar sua condição nas aquisições públicas, as ME e EPP, inscritas e enquadradas na Junta Comercial, precisam apresentar o original da declaração de enquadramento e a certidão simplificada.
Marinely Bomfim lembra que a missão da Junta Comercial não é só proceder o registro empresarial, "mas fazê-lo em nível máximo de legalização e em sincronia com os demais órgãos envolvidos no processo de abertura de empresas, como a Receita Federal, a Secretaria de Estado de Fazenda e as prefeituras municipais".
O Simples Nacional adota, como regra, os limites de receita bruta anual: até R$ 240 mil, para as microempresas; e até R$ 2,4 milhões, para as empresas de pequeno porte.


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