JUCEMG - Integração Institucional
Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Integração Institucional

Criada pela Lei nº 51, de 5 de julho de 1893 a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) é uma pessoa jurídica de direito público, com sede e foro em Belo Horizonte e competência para todo o Estado de Minas Gerais.

Com o advento da Lei nº 5.512, de 2 de setembro de 1970, transformou-se em Autarquia Estadual, e nos termos da Lei Delegada 179 de 1º de janeiro de 2011, integra a Administração Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e é vinculada, administrativamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico , e, subordinada, tecnicamente, ao Departamento de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Última atualização página : 16/05/2013
 
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