Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Tabela de Atos e Eventos


Utilização: Capa de Processo/Requerimento, Requerimentos, 
Ficha de Cadastro Nacional - FCN, Requerimento de Empresário e outros

CÓDIGO
DO ATO

DESCRIÇÃO DO ATO
(O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)

  CÓDIGO DO EVENTO

DESCRIÇÃO DO EVENTO
(O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)

  Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
  Constituição, alteração e extinção de empresas 
080

INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003)

090

CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003)

002

ALTERAÇÃO

003

EXTINÇÃO/DISTRATO

004

CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO

005

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

006

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

007

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

008

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

009

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO

010

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  INCORPORAÇÃO

011

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  FUSÃO

012

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  CISÃO

013

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  TRANSFORMAÇÃO

014

ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS

015

ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL

016

ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA

017

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

018

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

019

ESTATUTO SOCIAL

020

DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO

021

ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS

  019

ESTATUTO SOCIAL

  020

ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

  021

ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)

  022

ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA

  023

ABERTURA   DE FILIAL NA UF DA SEDE

  024

ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE

  025

EXTINÇÃO    DE FILIAL NA UF DA SEDE

  026

ABERTURA   DE FILIAL EM OUTRA UF

  027

ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF

  028

EXTINÇÃO    DE FILIAL EM OUTRA UF

  029

ABERTURA   DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF

  030

ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA 

  031

EXTINÇÃO    DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF

  032

ABERTURA   DE FILIAL EM OUTRO PAÍS

  033

ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS

  034

EXTINÇÃO    DE FILIAL EM OUTRO PAÍS

  036

TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF

  037

INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF

  038

TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF

  039

INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF

  040

CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES

  041

CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES

  042

INCORPORAÇÃO

  043

FUSÃO

  044

CISÃO PARCIAL

  045

CISÃO TOTAL

  046

TRANSFORMAÇÃO

  047

REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO

  048

RE-RATIFICAÇÃO

  049

DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP ? ART. 29 LEI 8.864/94

  050

ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA

  051

CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO

  052

REATIVAÇÃO ? ART. 60 LEI 8.934/94

  053

BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO

  054

TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS

  206

PROCURAÇÃO (quando inserida no processo)

  219

ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES

   Filial de Empresa Estrangeira
 101

ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS

102

MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS

103

NACIONALIZAÇÃO

104

CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS

   Nome Empresarial
150

PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL 

151

ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

 152

CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL 

153

EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL A OUTRA UF

154

ALTERAÇÃO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

155

CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

  Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário
201

ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE

202

ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE

203

DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA

204

CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA

 205

CARTA DE RENÚNCIA

 206

PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente)

 207

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO

208

EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente)

209

COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO

210

COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES

  210

COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - SEDE

  221

COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - FILIAL

211

COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE

  211

COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - SEDE

  222

COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - FILIAL

212

COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

213

CARTA DE EXCLUSIVIDADE

214

DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA

215

DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA

 216

REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL

217

DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO

218

TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO

223

BALANÇO

224

NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

225

DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

226

DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL

227

PACTO ANTENUPCIAL

228

TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE

229

TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE

230

TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE

231

SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

232

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO

233

CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO

234

AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR

235

DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR

310

OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO

  223

BALANÇO

  ME/EPP
315

ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA

307

REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE

317

DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA

316

ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

309

REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA

318

DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Agentes Auxiliares do Comércio

401

MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO  E INTERPRETE COMERCIAL

402

CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL

403

NOMEAÇÃO "AD HOC" DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL

404

transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF

405

MATRÍCULA DE LEILOEIRO

406

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO

407

INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO

408

DISPENSA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO

409

MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

410

CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL

411

NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL

412

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL

413

MATRICULA DE TRAPICHEIRO

414

CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRAPICHEIRO

415

NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO

416

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO

417

PUBLICAÇÕES RELATIVAS A AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

418

NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

  420

TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO

419

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

  Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário
501

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

502

RECURSO AO PLENÁRIO

503

DESISTÊNCIA DE RECURSO AO PLENÁRIO

  Recurso ao Ministro
504

RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

505

DESISTÊNCIA DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

  Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos
601

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

602

CONSULTA A DOCUMENTOS

  Registro de Escritura de Debêntures
980

ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

981

ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

 

Certidões

603

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

604

CERTIDÃO SIMPLIFICADA

605

CERTIDÃO ESPECIFICA

610

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ? INTERNET

611

CERTIDÃO SIMPLIFICADA ? INTERNET

612

CERTIDÃO ESPECÍFICA ? INTERNET

  Autenticação de Livros Mercantis
701

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTINUAS

702

AUTENTICAÇÃO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS

703

AUTENTICAÇÃO DE MICROFICHAS ?COM?

  Carteira de Exercício Profissional
710

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

711

CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

712

DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

  710

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - EMPRESÁRIO

  711

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE MERCANTIL

  712

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA

  713

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL

  714

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - LEILOEIRO

  715

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRAPICHEIRO

  716

CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR  DE armazém GERAL

  Serviços Integrados
750

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS

  751

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

  752

CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE OUTRA UF

  753

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE OUTRA UF

  754

CERTIDÃO ESPECIFICA DE OUTRA UF

  755

PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

  756

ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

  757

EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

  758

SERVIÇO INTEGRADO - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF

  759

SERVIÇO INTEGRADO - ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF

  760

SERVIÇO INTEGRADO - EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF

  761

ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS EM OUTRA UF

    Cadastro Estadual de Empresas Mercantis
801

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD -ROM (CEE)

  801

RELATÓRIOS EM PAPEL

  802

RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO

  803

RELATÓRIOS EM CD-ROM

802

PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)

  804

ASSINATURA PARA ACESSO ELETRÔNICO

803

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)

  805

ACESSO eletrônico

  Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE
804

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM (CNE)

805

PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)

806

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)

  Outros Serviços
807

VENDA DE REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS

   810

VENDA DE REVISTAS

   811

VENDA DE PERIÓDICOS

  812

VENDA DE PUBLICAÇÕES DIVERSAS

808

INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS

  813

VENDA DE INFORMAÇÕES EM CD-ROM

  Arquivamento de outros atos
901

OFICIO

   902

SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA

  903

SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA

  904

CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA

  905

ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA

  906

REABILITAÇÃO DE FALIDO

  907

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO

  908

CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO

  909

CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA

  910

DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA

  911

LEVANTAMENTO DE CONCORDATA

  912

DISSOLUÇÃO PARCIAL

  939

OUTROS

  961

AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO

  962

AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ

  963

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ

  964

CESSAÇÃO DE INCAPACIDADE

  965

DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

  224

NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE

902

ORDEM JUDICIAL

  915

PENHORA DE COTAS

  916

INDISPONIBILIDADE DE COTAS

  917

IMPEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS

  918

CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATO

  919

EXTINÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  920

EXCLUSÃO DE SÓCIO

  924

REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  958

ARRESTO

  959

LEVANTAMENTO DE PENHORA DE COTAS

  960

LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS

903

COMUNICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

  925

INTERVENÇÃO

  926

SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO

  927

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

  928

SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

  929

LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

   930

ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

  931

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES(Diretoria/Cons.)

  932

SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES

  933

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES

  934

SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES

  935

NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR

  936

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR

  937

NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE

  938

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE

904

 MEDIDA ADMINISTRATIVA

  950

PENDÊNCIA

  951

CANCELAMENTO DE PENDÊNCIA

  952

SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO

  953

CANCELAMENTO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO

  954

CANCELAMENTO - Art. 60, Lei 8.934/94

  955

ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO (pelo art. 60, Lei 8.934/94)

  956

TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF

  957

TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO PARA OUTRA UF

 

 

Última atualização página : 01/04/2019
 
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