Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Sociedade Limitada

CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MANTIDO O TIPO SOCIETÁRIO


No caso de conversão de sociedade simples, mantido o mesmo tipo societário, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) averbar, no Registro Civil, alteração contratual, com consolidação do contrato, devidamente adaptada às disposições do Código Civil/2002, modificando a sua natureza para sociedade empresária;

b) arquivar, na Junta Comercial, após a averbação no Registro Civil:
- certidão da alteração averbada no Registro Civil (código do ato: 002 – ALTERAÇÃO; código do evento: 040: Conversão de sociedade civil/simples), cujo processo deverá ser instruído com certidão (breve relato) dos demais atos anteriormente averbados ou cópia autenticada de todos os atos registrados no registro civil.

Documentos a serem apresentados:

• Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151).

• Original ou cópia autenticada em cartório de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alteração contratual ou a declaração de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

• Cópia autenticada em cartório da identidade (1) do sócio retirante, do sócio ingressante e do administrador, para conferência e autenticação por servidor ou, na falta dos mesmos, apresentação de cópia autenticada.


OBSERVAÇÕES:

(1) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97). Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal com a indicação do número de registro (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998).


Comprovante de pagamento (DAE - Documento de Arrecadação Estadual)

Consulta de Viabilidade

• Veja os demais documentos.

Última atualização página : 19/09/2013
 
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