Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Sociedade Anônima

1 - CONSTITUIÇÃO


1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.1.1 - Constituição por subscrição particular em Assembléia Geral

 

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

·     Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, acionista, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

 

 

1

 

·     Ata da assembléia de constituição  (1;2)

1

·     Estatuto social, salvo se transcrito na ata;( 1; 2)

1

·     Relação completa dos subscritores do capital social (ou lista/ boletins/ cartas de subscrição) ( 2 )

1

·     Recibo de depósito bancário da parte do capital realizado em dinheiro e a autenticação da lista ou boletim individual de subscrição pela instituição financeira. É exigido depósito de, no mínimo, 10% do capital subscrito em dinheiro

1

 

·     Ata de eleição de peritos ou de empresa especializada, na hipótese de realização do capital em bens, salvo se a nomeação for procedida na assembléia de constituição ( 2)

1

 

·     Ata de deliberação sobre laudo de avaliação dos bens, se não contida a deliberação na ata de constituição, acompanhada do laudo, salvo se transcrito na ata  (2 )

1

 

·     Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o anúncio convocatório da assembléia de constituição e das assembléias preliminares, se for o caso ( 3 )

1

 

·     Folha do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa, se tiver participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública

1

 

 

·     Aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso (4)

1

·    Original ou cópia autenticada em cartório de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

 

 

·     Cópia autenticada em Cartório dos documentos de identidade dos diretores (5) e do signatário do requerimento.

1

·     Comprovante de pagamento (DAE - Documento de Arrecadação Estadual).

1

.   DBE- Documento Básico de Entrada        1

·     Consulta de Viabilidade. 

1

 

OBSERVAÇÕES:

(1) A Ata e o estatuto, se não transcrito na ata, deverão conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

(2) É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos jornais onde foram efetuadas as publicações. A publicação será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas.

(3) Empresa de serviços aéreos; instituições financeiras ou assemelhadas, públicas ou privadas; empresas de radiodifusão e telecomunicação (Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia).

(4) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa sobre estrangeiro).

 

1.1.2 - Constituição por subscrição particular, mediante Instrumento Público

 

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

·     Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, acionista, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

1

 

·     Certidão de inteiro teor da escritura de constituição, contendo: a qualificação dos subscritores, estatuto, relação das ações subscritas e entradas pagas, transcrição do recibo de depósito bancário da parte de capital realizado em dinheiro, laudo de avaliação de bens , se for o caso, nomeação dos administradores e, se for o caso, dos conselheiros fiscais, menção ao visto do advogado, indicando nome e número de inscrição na OAB  - (1)

1

·     Aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso, se não constar do instrumento público (2)

1

·    Original ou cópia autenticada em cartório de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

 

 

·     Cópia autenticada em Cartório do documento de identidade dos diretores (3) e do signatário do requerimento

1

·     Comprovante de pagamento (DAE - Documento de Arrecadação Estadual).

1

. DBE- Documento Básico de Entrada        1

·     Consulta de viabilidade 

1

OBSERVAÇÕES:

(1) Empresa de serviços aéreos; instituições financeiras ou assemelhadas, públicas ou privadas; empresas de radiodifusão e telecomunicação (Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia).

(2) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa correspondente, que regula a participação de estrangeiro).

 

1.1.3 - Constituição por subscrição pública em Assembléia Geral

 

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

·     Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, acionista, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

1

 

·     Ata da assembléia de constituição (1; 2)

1

·     Estatuto e prospecto, bem como original do jornal em que tiverem sido

    publicados (1;2)

1

·     Relação completa dos subscritores do capital social (ou lista/ boletins/ cartas de subscrição), devidamente autenticados pela instituição financeira  (2)

1

·     Recibo de depósito bancário da parte do capital realizado em dinheiro. É exigido depósito de, no mínimo, 10% do capital subscrito em dinheiro

1

·     Ata de eleição de peritos ou de empresa especializada, na hipótese de realização do capital em bens  (2)

1

·     Ata de deliberação sobre laudo de avaliação dos bens, se não contida a deliberação na ata de constituição, acompanhada do laudo (2)

1

·     Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulacão que publicaram o anúncio convocatório da assembléia de constituição e das assembléias preliminares, se for o caso (3)

1

·     Folha do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa, se tiver participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública

1

 

·     Aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso (4)

1

·    Original ou cópia autenticada em cartório de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

 

·     Cópia autenticada em Cartório do documento de identidade (5) dos diretores e do signatário do requerimento

1

·     Comprovante de pagamento (DAE - Documento de Arrecadação Estadual).

1

. DBE- Documento Básico de Entrada        1
 ·   Consulta de viabilidade

1

OBSERVAÇÕES:

 

(1) A Ata e o Estatuto, se não transcrito na ata, deverão conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

(3) É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos jornais onde foram efetuadas as publicações. A publicação será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas.

(4) Empresa de serviços aéreos; instituições financeiras ou assemelhadas, públicas ou privadas; empresas de radiodifusão e telecomunicação (Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia).

(5) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa correspondente, relativa à participação de estrangeiro).

 

1.2  ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

 

1.2.1 - "Quorum" de instalação da assembléia

 A assembléia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.

 

1.2.2 - Declaração de constituição

 Observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente da assembléia geral de constituição declarará constituída a companhia.

 

1.2.3 - Autenticação de cópias de documentos

 A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessária, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento original.

 

1.2.4 - Procuração

A procuração de subscritor de ações ou do acionista não precisa instruir o processo.

 

1.2.5 - Atas de assembléias gerais preliminares

As atas de assembléias gerais preliminares para avaliação de bens devem conter:

a)   local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

b)   composição da mesa: nome completo do presidente (um dos fundadores) e secretário;

c) "quorum" de instalação;

d) publicação do edital de convocação, salvo no caso de comparecimento de todos os subscritores, que torna desnecessária a publicação;

A indicação dos jornais (Diário Oficial e o jornal de grande circulação) que publicaram o edital, por 3 vezes, mencionando, ainda, as datas e os números das folhas/páginas torna desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos originais dos jornais para arquivamento/anotação.

e) ordem do dia: registrar;
f) as deliberações sobre:
- a nomeação de peritos ou de empresa especializada para avaliação dos bens;
- o laudo de avaliação;

g) fecho da ata e assinatura dos subscritores.
 

 

1.2.5.1 - Impedimento de voto

O acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social, salvo quando os bens pertencerem em condomínio a todos os subscritores.

 

1.2.6 - Ata de assembléia geral de constituição

A ata da assembléia deve indicar:

a) local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

b) composição da mesa: nome completo do presidente e do secretário;

c) "quorum" de instalação;

d) as publicações do edital de convocação, salvo no caso de comparecimento de todos os subscritores, que torna desnecessárias as publicações;

A indicação dos jornais (Diário Oficial e o jornal de grande circulação) que publicaram o edital, por três vezes, mencionando, ainda, as datas e os números das folhas/páginas tornam desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos originais dos jornais para arquivamento/anotação.

e) ordem do dia: registrar;

f) as deliberações, entre elas, pelo menos:
- a avaliação dos bens, se for o caso, com a nomeação dos peritos ou de empresa especializada e a deliberação a respeito, desde que essas formalidades sejam tomadas na própria assembléia de constituição;
- aprovação do estatuto;
- declaração da constituição da sociedade;
- eleição dos membros do Conselho de Administração, se existente, ou dos diretores, indicando a respectiva qualificação completa e o prazo de gestão;

Se existente o Conselho de Administração, depois de eleitos e empossados os seus membros, eles elegerão os diretores, em reunião da qual será lavrada ata própria, a qual será levada a arquivamento, em separado, concomitante ao arquivamento da ata de constituição:
- eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação, indicando a respectiva qualificação completa;
- fixação dos honorários dos administradores e dos conselheiros fiscais, estes se eleitos, respeitada, neste caso, para cada membro em exercício, a remuneração mínima de 10% da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros;

g) fecho da ata, assinatura dos subscritores e o visto de advogado.

 

1.2.6.1 - Incorporação de bens

A ata da assembléia que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público.

No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, a ata deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no registro imobiliário.

Na hipótese de subscritor casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação de bens.

A integralização de bens imóveis de menor depende de autorização judicial.

 

1.2.6.2 - Assinatura dos subscritores

A ata deverá ser assinada por todos os subscritores ou por quantos bastem à validade das deliberações, devendo as demais folhas serem rubricadas.

Se da ata não constar a transcrição do estatuto, este deverá ser assinado por todos os subscritores, devendo as demais folhas serem rubricadas.

 

1.2.6.3 - Visto de advogado

A ata deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

1.2.6.4 - Aspectos formais

A ata não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com as assinaturas das partes.

Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas da ata, cujo texto será grafado na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização.

Para efeito de autenticação, quando for o caso, o verso poderá ser utilizado.
 

 

1.2.7 - Assembléia geral com interrupção dos trabalhos

A assembléia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto na do reinício, conste o "quorum" legal e seja respeitada a ordem do dia constante do edital.

 

1.2.8 - Capacidade para ser acionista

Pode ser acionista de sociedade anônima, desde que não haja impedimento legal:

a) maior de 18 (dezoito) anos, que se achar na livre administração de sua pessoa e bens;

b) menor emancipado:

- por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por instrumento público, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;

- por sentença judicial;

- pelo casamento;

- pelo exercício de emprego público efetivo;

- pela colação de grau em curso de ensino superior; e

- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria;

c) pessoa jurídica (nacional ou estrangeira);

d) desde que assistidos, como segue, uma vez que são relativamente incapazes para a prática de atos jurídicos:

- pelos pais, e na falta de um deles pelo outro ou na falta de ambos, pelo tutor:
- o maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoitos) anos;

- pelo curador:
- o pródigo;

- a capacidade dos índios será regulada, por legislação especial - o silvícola;
(Parágrafo Único - Art. 4º do Código Civil)
 

e) desde que representados, como segue, uma vez que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

- pelos pais, e na falta de um deles pelo outro ou na falta de ambos, pelo tutor:
- o menor de 16 (dezesseis) anos;

- pelo curador: (Art. 3º do Código Civil)
- o louco de todo o gênero;
- o surdo-mudo, que puder exprimir sua vontade.
 

 

Observação: A participação em sociedade brasileira de pessoa física residente no exterior e ou pessoa jurídica com sede no exterior, observar a Instrução Normativa correspondente.
 

 

1.2.9 - Impedimentos para ser membro do Conselho de Administração, Diretor e
membro do Conselho Fiscal

 

1.2.9.1 - Membro do Conselho de Administração, Diretor ou membro do Conselho Fiscal:

Não pode ser membro do Conselho de Administração, Diretor ou membro do Conselho Fiscal de sociedade anônima a pessoa:

a) condenada por crime falimentar, enquanto não reabilitada, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a funções, empregos ou cargos públicos;

b) impedida por lei especial;

b.1) estrangeiro : Observar Instrução Normativa correspondente
 

Observação:

- português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade: pode ser membro do Conselho de Administração, diretor ou membro do Conselho Fiscal de sociedade anônima, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

b.2) o proibido de comerciar:
· Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal;
· o magistrado;
· o membro do Ministério Público da União, que compreende:
§ Ministério Público Federal;
§ Ministério Público do Trabalho;
§ Ministério Público Militar;
§ Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
· o membro do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva;
· o falido, enquanto não for legalmente reabilitado;
· o corretor de mercadorias e o de navios;
· trapicheiros;
· o leiloeiro;

b.3) o impedido de comerciar:
· o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado;
· o médico para o exercício simultâneo da farmácia, o farmacêutico, para o exercício simultâneo da medicina;
· o funcionário público civil e militar da ativa, federal, estadual e municipal;

c) a pessoa absolutamente incapaz:
- o menor de 16 anos;
- o que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil;
- o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade;

d) a pessoa relativamente incapaz:
- o maior de 16 anos e menor de 18 anos, ainda não emancipado;
- ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido;
- o excepcional, sem desenvolvimento mental completo;
- o pródigo;

Observação:
- a capacidade dos índios é regulada por lei especial (Estatuto do Índio);

e) a pessoa jurídica;

f) a pessoa natural não residente no Brasil, para os cargos de diretor e de membro do Conselho Fiscal.
 

 

1.2.9.2 - Membro do Conselho de Administração

Pode ser membro do Conselho de Administração a pessoa natural não acionista. Quando o Conselheiro de Administração, eleito, residir no exterior, deverá constituir procurador, residente no Brasil, com poderes para receber citação. ( art. 146 § 2.º da Lei 6.404)

Não pode ser membro do Conselho de Administração o brasileiro naturalizado há menos de 10 anos, em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

 

1.2.9.3 - Membro da Diretoria

Não pode ser diretor o brasileiro naturalizado há menos de 10 anos, em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
 

 

1.2.9.4 - Membro do Conselho Fiscal

Não pode ser membro do Conselho Fiscal:

a) a pessoa que estiver incursa nos impedimentos já mencionados;
b) membro de órgão de administração da própria companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo;
c) empregado da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo;e
d) o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.

 

1.2.9.5 - Membro do Conselho de Administração e Diretor - Companhia Aberta


Nas companhias abertas a eleição dos administradores deverá ser homologada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM .

 

1.2.10 - REQUISITOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Somente pode ser eleito membro do Conselho de Administração pessoa natural, que seja acionista.

 

1.2.11 - REQUISITOS PARA SER DIRETOR

Somente pode ser eleito diretor pessoa natural residente no País, acionista ou não.

 

1.2.12 - REQUISITOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO FISCAL

Para ser membro do Conselho Fiscal a pessoa natural deve atender aos seguintes requisitos, além de não estar incurso em impedimento legal:
 

a) ser residente e domiciliada no País;
b) ser diplomada em curso de nível superior;
ou ter exercido, por prazo mínimo de 3 três anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

Se na localidade não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfação de tais requisitos.

 

1.2.13 - COMPETÊNCIA PARA O EXAME DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL.

Compete à assembléia geral de acionistas, quando a lei estabelecer certos requisitos para a investidura do cargo, exigir a exibição dos comprovantes respectivos, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede da companhia, bem como os comprovantes das demais condições de elegibilidade (inexistência de impedimentos).
 

 

1.2.14 - PROSPECTO

O prospecto, necessário no caso de subscrição pública, deverá mencionar, com precisão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do empreendimento, em especial (art. 84, Lei nº 6.404/76):

a) o valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realização e a existência ou não de autorização para aumento futuro;

b) a parte do capital a ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles atribuído pelos fundadores;

c) o número, as espécies e classes de ações, o valor nominal e o preço da emissão das mesmas;

d) a importância da entrada a ser realizada no ato da subscrição;

e) as obrigações assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as quantias já despendidas e por despender;

f) as vantagens particulares a que terão direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto do estatuto que as regula;

g) a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária;

h) as datas de início e do término do prazo da subscrição e as instituições autorizadas a receber as entradas;

i) a solução prevista para o caso de excesso de subscrição;

j) o prazo dentro do qual deverá realizar-se a assembléia de constituição da companhia, ou a assembléia preliminar para avaliação dos bens, se for o caso;

k) o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de ações que cada um houver subscrito;

l) a instituição financeira intermediária do lançamento, em cujo poder ficarão depositados os originais do prospecto e do projeto do estatuto, com os documentos a que fizerem menção, para exame de qualquer interessado.(art.82, Parágrafo 1, "C" )


 

1.2.15 - ESTATUTO SOCIAL

O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:

a) denominação social (art. 3º, Lei nº 6.404/76 e art. 1.160, CC/2002);

b) prazo de duração;

c) sede: município;
obs.: quando no estatuto social constar apenas o município da sede, o endereço completo da sede deverá constar no corpo de ata de constituição (Decreto 1.800/96 art. 53 III letra ?e?.

d) objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º, art. 2º, Lei 6.404/64);

e) capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º, Lei nº 6.404/76);

f) ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes, Lei nº 6.404/76);

g) diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143, Lei 6.404/76);

h) conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (art. 161, Lei nº 6.404/76);

Observação: o funcionamento do conselho fiscal será permanente nas sociedades de economia mista (art. 240, Lei 6.404/76).

i) término do exercício social, fixando a data;

- São necessários dispositivos específicos, quando houver:

a) ações preferenciais: indicação de suas vantagens e as restrições a que ficarão sujeitas;

b) aumento do ?quorum? de deliberações: especificação, além do percentual, das matérias a ele sujeitas;

c) conselho de administração: número de membros ou limites máximo ou mínimo de sua composição, processo de escolha e substituição do presidente do Conselho, o modo de substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não superior a três anos) e normas sobre convocação, instalação e funcionamento (art. 140, Lei nº 6.404/76);
Observação: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista terão, obrigatoriamente, conselho de administração (art. 138 e 239, Lei nº 6.404/76)

- O estatuto não pode conter dispositivos que:

a) sejam contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes;

b) privem o acionista dos direitos essenciais;
c) atribuam voto plural a qualquer classe de ação; e

d) deleguem a outro órgão as atribuições e poderes conferidos pela lei aos órgãos de administração.

 

1.2.15.1 - Denominação

A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final (art. 3º, Lei nº 6.404/76 e art. 1.160, CC/2002).

A denominação pode conter o nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, sendo necessário constar indicação do objeto da sociedade (art. 3º, Lei nº 6.404/76 e art. 1.160, CC/2002).

 

1.2.15.2 - Assinatura dos Subscritores - Subscrição Particular

O estatuto deverá ser assinado por todos os subscritores (inciso I, art. 95, Lei nº 6.404/76), com a devida rubrica nas demais folhas.


.
1.2.15.3 - Assinatura dos Fundadores - Subscrição Pública

O estatuto e o prospecto deverão ser assinados pelos fundadores (inciso I, art. 95, Lei nº 6.404/76), com a devida rubrica nas demais folhas.

 

1.2.16 - RELAÇÃO COMPLETA OU LISTA, BOLETIM OU CARTA DE SUBSCRIÇÃO

A relação completa,a lista, boletim ou carta de subscrição deverá conter: (art. 85, Lei nº 6.404/76, c/c art. 53, inciso III, alínea ?d?, Decreto nº 1.800/96):

a) qualificação dos subscritores do capital, compreendendo:
- pessoa física:
· nome civil, por extenso;
· nacionalidade;
· estado civil;
· profissão;
· número de identidade e órgão expedidor;
· CPF;
· endereço residencial completo;
- pessoa jurídica com sede no País:
· nome empresarial;
· número de inscrição no Registro próprio;
· número de inscrição no CNPJ;
· endereço da sede;
· nome civil do representante, por extenso, e a que título assina;
- pessoa jurídica com sede no exterior:
· nome empresarial;
· nacionalidade ;
· endereço da sede;
· número de inscrição no CNPJ;
· nome civil do representante, por extenso, e a que título assina;
b) número de ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma e o total da respectiva entrada (art. 95, Lei nº 6.404/76); e

c) autenticação pela instituição financeira arrecadadora, pelo presidente da assembléia de constituição ou diretor, no caso da relação de subscrição, ou assinatura dos subscritores, no caso de lista, boletim ou carta de subscrição.


 

1.2.17 - SOCIEDADES CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA ARQUIVAMENTO
DEPENDEM DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

A aprovação prévia será dada, isolada ou cumulativamente, conforme o caso:

a) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
- Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas;

b) demais casos: vide Instrução Normativa correspondente.

 

 

Última atualização página : 08/11/2016
 
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