Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Sociedade Anônima

9 - FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Para ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA e EXTINÇÃO de filial em outra unidade da federação são necessárias providências nas Juntas Comerciais das Unidades da Federação onde se localiza a sede, onde se localizar a filial e de destino da filial, conforme o caso.


9.1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA


 

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

Incorporar ao processo de arquivamento do ato que contiver a abertura, alteração, transferência ou extinção de filial (ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL, ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU DE DIRETORIA, ou ATO DE DIRETOR, observado o disposto no estatuto social), os seguintes documentos, conforme o caso:

 

a) ABERTURA

·     Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (1)

 

 

1

b) ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU EXTINÇÃO

·    Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (1)

 

 

1

OBSERVAÇÕES:

(1) Empresa de serviços aéreos; instituições financeiras ou assemelhadas, públicas ou privadas; empresas de radiodifusão e telecomunicação (Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia).

9.1.2 -  ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

9.1.2.1 - PROCEDIMENTOS PRELIMINARES À ABERTURA DA FILIAL

9.1.2.1.1 - Solicitação de proteção ou de pesquisa prévia de nome empresarial

Antes de dar entrada da documentação na Junta Comercial da UF da sede, nos casos de ABERTURA de primeira filial, ALTERAÇÃO, quando houver alteração de nome empresarial e de TRANSFERÊNCIA, para UF em que ainda não haja filial, é recomendável, preferencialmente, promover a proteção do nome empresarial da sociedade ou solicitar a pesquisa deste à Junta Comercial da UF onde será aberta, alterada ou para onde será transferida a filial, para evitar sustação do registro naquela Junta por colidência de nome empresarial.

Havendo colidência, será necessário alterar o nome da sociedade na Junta do Estado onde se localiza a sede.


9.1.2.1.2 - Solicitação de Certidão Simplificada à Junta da sede

Quando se tratar de abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF, deverá ser requerida à Junta da sede uma Certidão Simplificada onde conste o endereço da filial aberta ou transferida para compor o processo a ser apresentado à Junta Comercial de destino.


9.1.3 - ASPECTO FORMAL

 A abertura, alteração, transferência ou extinção  de filial pode constar em ata da assembléia; ou emcertidão de inteiro teor da ata da assembléia, quando revestir a forma pública; ou emata de reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, ou emato de diretor, observado o disposto no estatuto social, quanto à competência para deliberação, bem como quanto à área de ação da cooperativa.

Em qualquer hipótese, deve ser indicado o endereço completo da filial e, nos casos de alteração ou extinção, também o seu NIRE e CNPJ.


9.1.4 -  ATOS E EVENTOS A SEREM UTILIZADOS

No preenchimento do requerimento constante da Capa de Processo deverá constar:

ATO: 310 OUTROS DOCUMENTOS  e os eventos a seguir, conforme o caso:

a)     abertura, alteração e extinção de filial em outra UF

1. Na Junta Comercial da sede:

026 - Abertura de filial em outra UF;

027 - Alteração de filial em outra UF

028 - Extinção de filial em outra UF

 

2.  Na Junta Comercial da Filial:

029 - Abertura de Filial  com sede em outra UF

030  - Alteração de Filial com sede em outra UF

031 -  Extinção de Filial com sede em outra UF

 

b) transferência de filial da UF da sede para outra UF ou de uma UF para outra UF

036 - Transferência de filial para outra UF;

 

c) inscrição de transferência de filial de outra UF para a UF da sede

     037 - Inscrição de transferência de filial de outra UF.


9.1.5 -  DADOS OBRIGATÓRIOS

É obrigatória, em todo a documentação de filial, para abertura, alteração, transferência e extinção, a indicação do endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da federação e CEP). 

No caso de alteração, transferência e extinção também o NIRE e CNPJ


9.1.6 - DADOS FACULTATIVOS

A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

A indicação de objeto para filial é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.


9.1.7 - SOCIEDADES CUJOS ATOS DE ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO DE FILIAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

     

            Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia e IN nº 099/2006.

 

Obs.: A comprovação de autorização prévia deverá ser apresentada à Junta Comercial de origem.

 

9.2 - SOLICITAÇÃO À JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO:

a)     de destino, nos casos de abertura, alteração, e extinção de filial (com sede em outra UF);

b)     de destino, nos casos de inscrição de transferência de filial (da UF da sede para outra UF) (de uma UF - que não a da sede - para outra UF);

c)      de origem, no caso de transferência de filial (para a UF da sede e para outra UF)


9.2.1 -  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

·     Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento) (1).

1

 

·     Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público

1

·     Cópia autenticada (2) da identidade (3) do signatário do requerimento

1

·     Comprovante de pagamento do preço do serviço.

Documentação complementar, para arquivamento de filial na Junta Comercial de DESTINO, nos casos de: ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA e EXTINÇÃO.

·     Certidão Simplificada que conste o endereço completo da filial aberta, alterada, transferida ou extinta, emitida pela Junta Comercial da UF da sede e cópia do ato que contiver a deliberação sobre o estabelecimento filial, já devidamente arquivado na Junta Comercial da sede onde se localiza a sociedade. ( 4 )

·     Ou a via, autenticada pela Junta da sede, ou Certidão de Inteiro Teor, da ata da assembléia geral de constituição quando nela constar a abertura de filial. (4)

 

Obs.: se o ato que deliberou sobre a abertura, alteração, transferência ou extinção da filial contiver o estatuto consolidado, fica dispensada a apresentação da certidão simplificada.

Para abertura e alteração de filial em Minas Gerais apresentar DBE - Documento Básico de Entrada.

Apresentar Consulta de Viabilidade se:
-abertura da primeira filial em Minas Gerais;
-abertura de filial em município de Minas Gerais que tenha unidade de atendimento Minas Fácil e em Belo Horizonte.
-alteração de endereço de filial em Belo Horizonte.

 

 

 

1

 

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OBSERVAÇÕES:

(1) Requerimento assinado por administrador ou procurador com poderes específicos mediante procuração, com firma reconhecida.

(2) Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(3) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa correspondente).

9.2.2.1 - ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

 

No caso de alteração do nome empresarial, deverá ser arquivada, na Junta Comercial da filial, cópia do ato que o alterou, arquivado na Junta da sede ou certidão específica contendo a mudança de nome.

9.2.2.2 - COMUNICAÇÃO DE NIRE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SEDE

 Procedido o arquivamento de abertura de filial ou de inscrição de transferência de filial, a Junta Comercial informará à Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede da empresa o NIRE atribuído.

 

Última atualização página : 10/12/2013
 
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