Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Sociedade Anônima

13 - EXTINÇÃO

 

13.1   DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

·     Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, acionista, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

1

 

 

·    Original ou cópia autenticada (1) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

 

 

1

 

 

·     Documento de identidade original do signatário do requerimento, para conferência e autenticação por servidor ou, na falta deste, apresentação de cópia autenticada.

1

·     Via original da ata da AGE que deliberou aprovar o encerramento da liquidação, e conseqüente extinção da companhia(4) com a aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso; (3) ou
certidão de inteiro teor da decisão judicial, transitada em julgado.

 

 1

·     Certificado de Regularidade do FGTS (5) (6)

1

·     Certidão Negativa de Débito para com o INSS (5)  (7)

1

·     Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (5) (8)

1

·     Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União (5) (9)

1

·     Certidão Negativa de Débitos da Receita Estadual de Minas Gerais.

1

·     Comprovante de pagamento (DAE - Documento de Arrecadação Estadual).

1

 

OBSERVAÇÕES:

(1)   Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(2) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa correspondente).

(3) Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia.

(4) Exceto no caso de decisão judicial.

(5) Emitido pela Caixa Econômica Federal.

(6) Emitida pelo Instituto Nacional de SegurIdade Social.

(7) Emitida pela Delegacia da Receita Federal.

(8) Emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.


 

Observações:

 a)   As orientações e procedimentos gerais relativos à ata de assembléia geral extraordinária devem ser vistas no capítulo relativo à mesma e os específicos, no presente caso, nos tópicos próprios deste capítulo.

 b)   As sociedades enquadráveis como microempresa e empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer a baixa no registro, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições federais (Art. 6º e 35 da Lei 9.841/99)

 

13.2    ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

 

13.2.1 - "QUORUM" DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA

 Na sociedade anônima em liquidação, todas as ações gozam de igual direito de voto.

 

13.2.2 - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 A ata de assembléia geral extraordinária de extinção da companhia deverá conter deliberações sobre:

 a)   prestação de contas do liquidante;

 b) se aprovadas as contas, declaração do encerramento da liquidação e a da extinção da sociedade.

 

13.2.3 - PROCURAÇÃO

 A procuração de acionista não precisa ser apresentada à Junta Comercial, devendo ficar nos arquivos da empresa.

 

13.2.4 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS

 A autenticação de cópia de documento, que instruir o processo de registro da ata poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento original.

 

13.2.5 - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE POR SENTENÇA JUDICIAL

 A extinção de sociedade determinada por decisão de autoridade judicial, obedecerá ao nela contido, devendo a sentença ser arquivada na Junta Comercial.

 

13.2.6 - SOCIEDADES CUJOS ATOS DE EXTINÇÃO PARA ARQUIVAMENTO,  DEPENDEM DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO DO GOVERNO

A aprovação prévia será dada, isolada ou cumulativamente, conforme o caso:

a) pelo Governo Federal:

-  filiais de empresas estrangeiras;

b) pelo Ministério das Comunicações:

-  empresas de telecomunicações e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

c) Empresas que obtiveram assentimento prévio da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE:

É dispensado ato formal da Secretaria de Assuntos Estratégicos nos casos de dissolução, liquidação ou extinção das empresas que obtiveram o assentimento prévio para exercerem atividades na Faixa de Fronteira.

Cabe à Junta Comercial informar tais ocorrências ao Departamento Nacional de Registro do Comércio -DNRC, para que este as comunique à Secretaria de Assuntos Estratégicos, para fins de controle.

d) pelo Banco Central do Brasil, nos casos de sociedades:

-  Bancos Comerciais;

-  Bancos Múltiplos;

-  Bancos de Desenvolvimento;

-  Bancos de Investimento;

-  Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento;

-  Sociedades de Arrendamento Mercantil;

-  Caixas Econômicas;

-  Filial de instituição financeira estrangeira;

-  Sociedades Corretoras de Câmbio;

-  Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários;

-  Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários;

e) pelo Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal:

-  empresa estatal (empresa pública e sociedade de economia mista) e suas subsidiárias (desde que essas assumam a condição de estatal).

 

Última atualização página : 10/12/2013
 
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