Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Sociedade Anônima

12 - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 

12.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

  • Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, acionista, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

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  • Original ou cópia autenticada (1) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

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  • Documento de identidade original do signatário do requerimento, para conferência e autenticação por servidor ou, na falta deste, apresentação de cópia autenticada.

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  • Via original da ata da AGE que deliberou ou reconheceu a dissolução da companhia,(4) com a aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso (3);
    ou sentença judicial, com indicação do liquidante, no caso de dissolução judicial;
    ou decisão da autoridade administrativa competente, no caso de dissolução administrativa.


 

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OBSERVAÇÕES:

(1) Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(2) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa correspondente).

(3) Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia.

 

12.2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

 

12.2.1 - DISSOLUÇÃO (Art. 206 da Lei 6.404/76)
 

Dissolve-se a companhia:

a) de pleno direito:

  • pelo término do prazo de duração;

  • nos casos previstos no estatuto;

  • por deliberação da assembléia geral;

  • pela existência de um único acionista, exceto no caso de subsidiária integra,l verificada em assembléia geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído até à assembléia geral ordinária do ano seguinte;

  • pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar;
     

b) por decisão judicial:

  • quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;

  • quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social;

  • em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;

c) por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.

 

12.2.2. - LIQUIDAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL

Se o estatuto for omisso, compete à assembléia geral, nos casos de dissolução de pleno direito:

a) determinar o modo de liquidação; e

b) nomear o liquidante e o conselho fiscal que devem funcionar durante o período de liquidação.

 

12.2.2.1 - Conselho de Administração

A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante.

 

12.2.2.2 - Funcionamento do Conselho Fiscal

O funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto.

 

12.2.3 - "QUORUM" QUALIFICADO

Para a instalação e deliberação sobre dissolução de sociedade anônima, é necessário "quorum", mínimo, de metade das ações com direito de voto.

 

12.2.4 - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ata da assembléia geral extraordinária que deliberar sobre a dissolução deverá registrar as decisões tomadas e, especificamente:

  • a nomeação do liquidante, qualificando-o (nacionalidade, estado civil, profissão, nº de identidade-órgão expedidor- UF, nº do CPF e endereço completo);

  • a eleição do conselho fiscal, se requerida a sua instalação ou funcionamento, qualificando os seus membros; e

  • o acréscimo à denominação da expressão "Em liquidação".


 

12.2.5 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS
 

A autenticação de cópia de documento, que instruir o processo de arquivamento, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento original.

 

Última atualização página : 10/12/2013
 
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