Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Sociedade Anônima

2 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

 

2.1    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

·     Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, acionista, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

1

 

·     Cópia autêntica da ata da assembléia geral ordinária (1; 2)

1

·    Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante  for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

 

·     Cópia autenticada em Cartório dos documentos de identidade dos diretores (4), quando houver ingresso e do signatário do requerimento.

1

·     Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o aviso de que o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e, se houver, parecer dos auditores independentes, se acham à disposição dos acionistas (5) (6)

1

 

·     Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o edital de convocação da AGO (6) (7)

1

·     Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver (6) (8)

1

 

·     Aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso(9)

1

. DBE - Documento Básico de Entrada , se for o caso.        1

·     Comprovante de pagamento (DAE - Documento de Arrecadação Estadual). 

1

OBSERVAÇÕES:

(1) A cópia da ata deve conter, no fecho:

a) As assinaturas, de próprio punho, dos acionistas que subscreveram o original lavrado no livro próprio e as do presidente e secretário da assembléia; ou

b) Os nomes  de todos os que assinaram, com a declaração de que a mesma confere com o original e a indicação do livro e folhas em que foi lavrada, devendo ser assinada pelo presidente, secretário da assembléia ou diretor.

(2) Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(3)   Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa correspondente).

Estrangeiro sem visto permanente pode ser indicado para o cargo de diretor de companhia, desde que não haja eleição e investidura do indicado no cargo respectivo.

(4) A publicação do aviso será dispensada quando:

-  os documentos indicados nos incisos I,  II e III do art. 133 da Lei 6.404/76 forem publicados, pelo menos, 30 dias antes da data marcada para a realização da AGO;

-  a AGO reunir a presença da totalidade dos acionistas.

É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos, respectivas datas e nºs de folhas onde foram feitas as publicações do aviso.

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembléia geral ordinária.

(5) A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá (art. 294, Lei nº 6.404/76, modificada pela Lei nº 10.303/2001):

- convocar assembléia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência de 8 dias, se em 1ª convocação e 5 dias, em segunda;

- deixar de publicar o anúncio de que o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver, se acham à disposição dos acionistas, bem como deixar de publicar tais documentos.

Nessa hipótese, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da assembléia que deliberar sobre os documentos.

Essas disposições não se aplicam à companhia controladora de grupo de sociedades, ou a ela filiadas.

(6) A publicação da convocação é dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas (§ 4°, art. 124, Lei n°. 6.404/76).

É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas, dos jornais onde foram efetuadas as publicações.

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGO.

(7) Mesmo presente à assembléia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei 6.404/76, é obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º, art. 133 da Lei ), para as companhias que não se enquadrarem nas disposições do art. 294, da lei supracitada.

É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes dos jornais, respectivas datas e folhas onde foi feita a publicação.

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata da AGO.

(8) Empresa de serviços aéreos; instituições financeiras ou assemelhadas, públicas ou privadas; empresas de radiodifusão e telecomunicação (Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia).

 

2.2    ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

2.2.1 - "QUORUM" DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA

 

A assembléia geral ordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito de voto e, em segunda convocação, com qualquer número (art. 125, Lei nº 6.404/76).

 

2.2.2 - "QUORUM" DE DELIBERAÇÃO

As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes, não computados os votos em branco, salvo se maior "quorum" não for exigido pelo estatuto de companhia fechada (art. 129, Lei nº 6.404/76).

 

2.2.3 - PROCURAÇÃO

 

A procuração de acionista não precisa instruir o processo.

 

2.2.4 - CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

 

A cópia da ata deve conter:

a) título do documento;

b) Número de Identificação do Registro de Empresas ? NIRE;

c) Número do CNPJ;

d)as assinaturas, de próprio punho, dos acionistas que subscreveram o original lavrado no livro próprio e as do presidente e secretário da assembléia;

ou

     os nomes de todos os que a assinaram, com a certificação de que a mesma confere com o original, com a indicação do livro e folhas em que foi lavrada, devendo ser assinada pelo presidente, secretário da assembléia ou diretor.

 

Observação: as folhas não assinadas deverão ser rubricadas.

2.2.4.1 - Aspectos Formais

 

A ata não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes.

Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas da ata, cujo texto será grafado na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização.

 

Para efeito de autenticação, quando for o caso, o verso poderá ser utilizado.

 

2.2.5 - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

 

A ata da assembléia deve indicar:

a)  denominação completa , NIRE e CNPJ

b) local, hora, dia, mês e ano de sua realização (sempre na localidade da sede - § 2º, art. 124, Lei nº 6.404/76);

c) composição da mesa: nome do presidente e do secretário;

d) "quorum" de instalação;

e) convocação:

-  se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal de grande circulação) em que foi publicado. A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

-  se por carta, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso de companhia fechada, informar essa circunstância, declarando o preenchimento cumulativo das seguintes condições:

·   menos de 20 acionistas; e

·   patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na data do balanço.

 

f)indicar os jornais que publicaram:

-  o aviso de que o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, quando houver, estão à disposição dos acionistas;

-  o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, quando houver.

 

A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

 

A companhia deve fazer as publicações sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da Assembléia Geral Ordinária (art. 289, Lei 6.404/76).

 

A companhia fechada, que tiver menos de 20 acionistas e cujo patrimônio líquido for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na data do balanço, poderá deixar de publicar o anúncio, bem como os documentos a que ele se refere.Neste caso, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da AGO que deliberar sobre os documentos.

 

g)   ordem do dia: registrar;

 

h) fatos ocorridos e deliberações: registrar, em conformidade com a ordem do dia transcrita, os fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, as abstenções legais nos casos de conflito de interesse, e as deliberações da assembléia.

 

O registro dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências ou dos protestos pode ser lavrado na forma de sumário, devendo as deliberações tomadas serem transcritas.

 

A ordem do dia de uma assembléia geral ordinária compreende:

-  a apreciação das contas dos administradores;

-  o exame e a votação das demonstrações financeiras;

-  a deliberação sobre a destinação de lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, se houver;

-  a eleição dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, se for o caso;

 

i) fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e aprovação, seguindo-se as assinaturas do secretário, do presidente da assembléia e dos acionistas.

 

2.2.5.1 - Eleição de Administradores ou Conselheiros

 

Havendo eleição de administradores ou conselheiros fiscais, os mesmos devem ser qualificados, indicando:

 

a) nome civil por extenso;

 

b) nacionalidade;

 

c) estado civil;

 

d) profissão;

 

e) número de identidade e órgão expedidor;

 

f) CPF;

 

g) residência com endereço completo.

 

A qualificação completa dos administradores é necessária mesmo no caso de reeleição, bem como o prazo de gestão dos eleitos. (Art. 146 § 1º, Lei 6.404/76), bem como sua remuneração (Art. 152, Lei 6.404/76).

 

2.2.5.2 - Citação de publicações

 

Se a ata registrar a presença da totalidade dos acionistas é dispensada a publicação da convocação da assembléia e a do "aviso", mas não a publicação das peças a que o mesmo se refere, cuja citação deve constar da ata.

 

2.2.5.3 - Assinatura dos acionistas

 

A ata deverá ser assinada por todos os acionistas ou por quantos bastem à validade das deliberações.

 

2.2.6 - AGO REALIZADA FORA DO PRAZO DE 4 MESES

 

É admissível o arquivamento da ata de assembléia geral ordinária realizada fora do prazo legal.

 

2.2.7 - ASSEMBLÉIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS

 

A assembléia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto na do reinício, conste o "quorum" legal e seja respeitada a ordem do dia constante do edital.

 

2.2.8 - DELIBERAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE AGE

 

A despeito da figura da assembléia cumulativa (AGO/AGE), é admissível o arquivamento de ata de assembléia geral ordinária que delibere sobre matéria de competência de AGE, bem como de ata desta com assunto daquela, desde que obedecidas as formalidades específicas:

 

a) quorum necessário à deliberação; e

 

b) indicação precisa da matéria de cada assembléia no edital de convocação.

 2.2.9 - IMPEDIMENTOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DE DIRETOR, MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL. (Vide 1.2.9)

2.2.10 - SOCIEDADES CUJOS ATOS, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

 

2.2.10.1 - Eleição de Administradores (Conselho de Administração ou Diretoria)

 

            Nas companhias cuja eleição de administradores dependa, para arquivamento do ato, da autorização prévia de órgão do governo, deverá ser observado o que a respeito dispõe a IN correspondente.

    

 

 

Última atualização página : 10/12/2013
 
JUCEMG
Rua Sergipe, 64 - Boa Viagem - Belo Horizonte, MG - CEP 30130-170
Telefone: (31) 3219-7900 - (Atendimento) Outros: Telefones de Contato