Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Requerimento de empresário

4 - FILIAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 

4.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

Para ABERTURA, ALTERAÇÃO e EXTINÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)

1

1

1

     1
  • Se o endereço for em Faixa de Fronteira (caso o endereço da sede ou de filial existente não seja na Faixa de Fronteira):
    - aprovação prévia pelo Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso.

1

 

 

4.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

4.2.1 - ABERTURA E ALTERAÇÃO

4.2.1.1 - Campos a preencher

Preencher, de forma legível, nos casos a seguir indicados, os campos respectivos, usando tinta preta ou azul, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo.

4.2.1.1.1 - Abertura

  • NIRE DA SEDE;

  • QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

  • CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

  • CÓDIGO DO EVENTO: 023 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Abertura de filial na UF da sede;

  • NOME EMPRESARIAL;

  • ENDEREÇO DA FILIAL;

  • VALOR DO CAPITAL: A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

  • DESCRIÇÃO DO OBJETO: A indicação de objeto é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da sede da empresa, integral ou parcialmente.

  • CNAE 2.0: A indicação de códigos da CNAE 2.0 é facultativa, porém, quando indicados, na sua totalidade ou parcialmente, não podem ser diferentes dos da sede.

  • DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: A data de início de atividades é facultativa. Caso informada, deverá corresponder à data prevista para o início das atividades, a qual não poderá ser anterior à data da assinatura do Requerimento de Empresário. Se o Requerimento de Empresário for protocolado na Junta Comercial após 30 dias da data da sua assinatura pelo empresário, a data da Inscrição será considerada a data do deferimento do Requerimento pela Junta Comercial e, nesse caso, a data de início de atividades não poderá ser anterior a essa.

  • CNPJ:Preencher com o número básico do CNPJ (oito primeiros dígitos). O número de ordem e o dígito verificador serão atribuídos pela SRF (CNPJ);

  • DATA; e

  • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.


4.2.1.1.2 - Alteração

  • NIRE DA SEDE;

  • NIRE DA FILIAL;

  • QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

  • CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

  • CÓDIGO DO EVENTO: 024 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração de filial na UF da sede;

  • NOME EMPRESARIAL;

  • ENDEREÇO DA FILIAL;

  • OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO;

  • CNPJ DA FILIAL;

  • DATA; e 

  • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

4.2.1.1.2.1 - Alteração de Nome Empresarial

A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas filiais situadas na mesma unidade da federação, sem necessidade de apresentação de novos Requerimentos referentes a essas filiais.

4.2.2 - EXTINÇÃO

4.2.2.1 - Campos a preencher

Devem ser preenchidos, de forma legível, usando tinta preta ou azul, os campos seguintes, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2:

  • NIRE DA SEDE;

  • NIRE DA FILIAL;

  • QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO TITULAR;

  • CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

  • CÓDIGO DO EVENTO: 025 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Extinção de filial na UF da sede;

  • NOME EMPRESARIAL;

  • ENDEREÇO DA FILIAL;

  • CNPJ DA FILIAL;

  • DATA; e

  • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

4.2.3 - ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

(Vide Instrução Normativa DNRC No 76 de 28/12/98)

 

Última atualização página : 23/07/2019
 
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