Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


cooperativas - Filial na Unidade da Federação

5- FILIAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DA SEDE

 

5.1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Para ABERTURA, ALTERAÇÃO e EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

Incorporar ao processo de arquivamento do ato que contiver a abertura, alteração ou extinção de filial (ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL, ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU DE DIRETORIA, ou ATO DE ADMINISTRADOR, observado o disposto no estatuto social), os seguintes documentos, conforme o caso:

        a) ABERTURA:

 

 

 

 

 

 

 

1

 

OBSERVAÇÕES:

(1) Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia.

(2) O valor do CNE é devido em relação a cada filial aberta, cumulativamente com o valor referente ao ato que contiver a deliberação de abertura, se em relação a esse for devido.

5.2- ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

5.2.1- ASPECTO FORMAL

A abertura de filial pode constar em ata da assembléia; ou emcertidão de inteiro teor da ata da assembléia, quando revestir a forma pública; ou emata de reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, ou emato de diretor, observado o disposto no estatuto social quanto à competência para deliberação, bem como quanto à área de ação da cooperativa.

Em qualquer hipótese, deve ser indicado o endereço completo da filial e, nos casos de alteração ou extinção, também o seu NIRE.

5.2.2- ATOS E EVENTOS A SEREM UTILIZADOS

No preenchimento do requerimento constante da Capa de Processo deverá constar o ATO correspondente ao documento que está sendo arquivado e os eventos a seguir, conforme o caso:

- 023 - Abertura de filial na UF da sede;

- 024 - Alteração de filial na UF da sede;

- 025 - Extinção de filial na UF da sede.

5.2.3- DADOS OBRIGATÓRIOS

Para ABERTURA

É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da federação e CEP).

5.2.4- DADOS FACULTATIVOS

A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital da cooperativa.

A indicação de objeto para filial é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da cooperativa, integral ou parcialmente.

5.2.5- SOCIEDADES CUJOS ATOS DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE FILIAL NO ESTADO, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO DO GOVERNO.

Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia.

 

Última atualização página : 29/07/2013
 
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