Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Orientações sobre Cancelamento Administrativo

Índice


O que é?

É o cancelamento do registro, na Jucemg, do empresário e da sociedade empresária com sede em Minas Gerais que:

  • não tenham procedido a qualquer arquivamento na Junta Comercial nos últimos 10 anos;
  • não atendeu, dentro do prazo estabelecido no edital de notificação, ao chamado da Jucemg para o arquivamento de documentos.

Ao ser considerada inativa, a empresa mercantil:

  • terá o seu registro cancelado administrativamente e;
  • perderá a proteção de seu nome empresarial.

A quem se destina?

Ao empresário e à sociedade empresária:

 

  • Com sede no Estado de Minas Gerais e que, não procedeu a qualquer arquivamento na Jucemg nos últimos 10 anos.

Como identificar?

A empresa mercantil:

A Jucemg expedirá edital de notificação e disponibilizará no site www.jucemg.mg.gov.br, menu "informações", "Cancelamento Administrativo",  a relação contendo o município em que está estabelecida a empresa, o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) e o nome empresarial das empresas sujeitas ao Cancelamento Administrativo.

O cancelamento administrativo acontece uma vez por ano e na época todas as informações são disponibilizadas no site da Jucemg.


Como evitar o cancelamento?

• Comunicar que a empresa deseja manter-se em funcionamento, caso não tenha havido nenhuma modificação dos dados constantes dos atos arquivados, ou;

• Arquivar as alterações, quando tenha havido qualquer modificação dos dados constantes dos atos, ou;

• Informar a paralisação temporária das atividades empresariais.


 

Período para Apresentação de Documentos

 INÍCIO: xxxxxx

TÉRMINO: xxxxxxxx


Consequências (caso não atenda ao chamado do edital)

O empresário e a sociedade empresária, constante das relações, que não proceder a qualquer arquivamento no período estipulado no edital:

  • será declarada inativa;
  • terá o seu registro, na Jucemg, cancelado administrativamente;
  • perderá, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.

Providências Administrativas relativas ao Cancelamento

1. A Junta Comercial arquivará no prontuário do empresário e da sociedade empresária cancelada, documento administrativo contendo:
- Certificação de notificação;
- Transcurso do prazo sem comunicação;
- Declaração de inatividade;
- Decisão do cancelamento de registro.

2. A Junta Comercial enviará relação dos cancelamentos efetuados às autoridades arrecadadoras

Nota: O cancelamento promovido pela Jucemg não exime o empresário e a sociedade empresária de eventuais responsabilidades perante as autoridades arrecadadoras.


Legislação

Lei Federal nº 8.934 , de 18/11/1994 (art. 60)

Decreto Federal nº 1.800, de 30/1/1996 (arts. 32, inciso II, alínea "h" e 48)

Instrução Normativa DREI/ nº 5, de 6/12/2013.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco, preenchendo o formulário disponível no link http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/fale-conosco+fale-unico.

 

Última atualização página : 16/06/2014
 
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