Tabela de preços de serviços
IN/DNRC Nº 96, de 22/12/2003 (D.O.U. de 31/12/2003)
Resolução nº RP/03/2005
Vigência: a partir de 1º de agosto de 2005
(Valores em Reais)
Empresário (até 4 vias)
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede |
55,95 |
2,05 |
58,00 |
| Abertura de 1 (uma ) filial |
55,95 |
2,05 |
58,00 |
| Abertura de mais de 1(uma) filial |
55,95 |
ver observação |
| Alteração e extinção de filial |
55,95 |
- |
55,95 |
| Extinção |
55,95 |
- |
55,95 |
| Por via adicional |
8,50 |
- |
8,50 |
Sociedades empresárias, exceto as por ações (até 3 vias)
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios |
109,94 |
5,06 |
115,00 |
| Contrato ou Alteração Contratual incluindo abertura de 1 (uma) filial |
109,94 |
5,06+2,05 |
117,05 |
| Contrato ou Alteração Contratual incluindo abertura de mais de 1 (uma) filial |
109,94 |
5,06+ver observação |
| Alteração contratual, exclusivamente, pª abertura de 1 (uma) filial |
109,94 |
2,05 |
111,99 |
| Alteração contratual,exclusivamente, c/ alteração de dados ou extinção de filial |
109,94 |
- |
109,94 |
| Distrato |
109,94 |
- |
109,94 |
| Por via adicional |
12,50 |
- |
12,50 |
Sociedades por ações, empresa pública e cooperativa (até 3 vias)
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
154,94 |
5,06 |
160,00 |
| Ata c/ deliberação, exclusiva, de abertura de 1 (uma) filial |
154,94 |
2,05 |
156,99 |
| Ata contendo deliberação(ões) e incluindo abertura de 1 (uma) filial |
154,94 |
5,06+2,05 |
162,05 |
| Ata contendo deliberação(ões) e incluindo abertura de mais de 1 (uma) filial |
154,94 |
5,06+ver observação |
| Ata contendo, exclusivamente, alteração ou extinção de filial |
154,94 |
- |
154,94 |
| Extinção |
154,94 |
- |
154,94 |
| Por via adicional |
20,50 |
- |
20,50 |
Consórcio e grupo de sociedades (até 3 vias)
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Registro, Alteração e Cancelamento |
168,94 |
5,06 |
174,00 |
| Por via adicional |
20,50 |
- |
20,50 |
Proteção ao nome empresarial (até 3 vias)
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
84,58 |
3,42 |
88,00 |
| Por via adicional |
16,50 |
- |
16,50 |
Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Matrícula |
115,00 |
- |
115,00 |
| Cancelamento de Matrícula |
115,00 |
- |
115,00 |
| Inclusão de Novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
115,00 |
- |
115,00 |
| Pedido de Transferência de Matrícula |
115,00 |
- |
115,00 |
| Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial |
48,00 |
- |
48,00 |
Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / empresário / sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Interprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. |
59,00 |
- |
59,00 |
| Por via adicional |
8,50 |
- |
8,50 |
Consulta a documentos
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Por empresa |
5,50 |
- |
5,50 |
Certidão
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Certidão Simplificada |
8,50 |
- |
8,50 |
| por via adicional |
8,50 |
- |
8,50 |
| adicional por entrega via postal (SEDEX, Carta Registrada ou Básico) - conforme tabela da EBCT |
| Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado): |
| Empresário |
8,00* |
- |
8,00 |
| Sociedades Empresárias, exceto por ações |
20,00* |
- |
20,00
|
Sociedades por Ações, Empresa Pública ou
Cooperativas |
34,00* |
- |
34,00 |
| * por via adicional |
| adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)(SEDEX, Carta Registrada ou Básico) - conforme tabela da EBCT |
| Certidão Específica |
28,00 |
- |
28,00 |
| por via adicional |
28,00 |
- |
28,00 |
| adicional por entrega via postal (SEDEX, Carta Registrada ou Básico) - conforme tabela da EBCT |
Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
18,00 |
- |
18,00 |
| Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas |
27,00 |
- |
27,00 |
| Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas |
27,00 |
- |
27,00 |
| * A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
- |
- |
- |
Carteira de exercício profissional
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Expedição de carteira de exercício profissional |
20,00
|
- |
20,00 |
Pedido de reconsideração
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Pedido de reconsideração |
27,00 |
- |
27,00 |
Recurso ao plenário
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Recurso ao plenário |
80,00 |
- |
80,00 |
Recurso ao Ministro do desenvolvimento, indústria e comércio exterior
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Recurso ao ministro do desenvolvimento, indústria e comércio exterior |
- |
28,34 |
28,34 |
Transformação, incorporação, fusão e cisão
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
- No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
- Nos casos de incorporação, fusão e cisão, cobrar-se-á de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
|
Registro de escritura de debêntures (até 3 vias)
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
| Escritura de Emissão de Debêntures |
154,00 |
- |
154,00 |
| Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
154,00 |
- |
154,00 |
Serviços integrados com outras juntas comerciais
|
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
- Pesquisa de Nome Empresarial
- Certidão
- Simplificada
- Inteiro Teor
- Específica
- Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção
- Abertura, alteração ou extinção de filial
- Transferência de sede para outra Unidade da Federação
- Arquivamento de outros atos
|
Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis
| Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total* |
- Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM;
- Prestação contínua de informações (assinatura),
mediante acesso eletrônico;
- Prestação de informações mediante acesso eletrônico.
|
(mediante consulta e orçamento prévios junto à SPGF) |
| Observações: quando da abertura de filial será cobrado, além do preço constante desta tabela,o valor de R$ 2,05 por unidade, devido ao CNE (Cadastro Nacional de Empresas) |
