Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Tabela de prazos
Funcionamento da JUCEMG = 9:00 às 17:00 h - dias úteis
| Espécie | PRAZO JUCEMG (dias úteis, contados da protocolização do pedido) |
Prazo Legal | |
|---|---|---|---|
| 1 - Registro e Arquivamento de Documentos | até 8 dias | Decisão Colegiada: 10 dias úteis | |
| até 3 dias | Decisão Singular: 3 dias úteis | ||
| 2 - Certidão | Certidão Simplificada | até 2 dias | 4 dias utéis |
| Certidão de Inteiro Teor | até 1 dia (cópias de até 10 atos) |
||
| até 4 dias (cópias acima de 10 atos) |
|||
| Certidão Específica | até 4 dias | ||
| Busca Prévia de Nome Empresarial | no ato do pedido | ||
| Buscas Diversas | 1 dia | ||
| 3 - Decisão do Pedido de Reconsideração | 5 dias | 5 dias úteis | |
| 4 - Decisão do Recurso ao Plenário | 56 dias (aproximadamente) |
56 dias úteis (aproximadamente) |
|
| 5 - Decisão do Recurso ao Ministro do MDIC | - | 36 dias úteis | |
| 6 - Autenticação de Instrumento de Escrituração Mercantil. | Livro | - até 4 unidades = no ato do pedido, por portador. - de 5 a 20 unidades = 3 dias. - acima de 20 unidades = 7 dias. |
- |
| Conjunto de folhas contínuas ou encadernadas | - até 4 unidades = no ato do pedido. | - | |
| Fichas ou Folhas soltas | - 2 dias. | - | |
| Microfichas | - até 15 dias. | - | |
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